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Jose Henrique 2025-07-19 11:43:09 -03:00
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106
Concursos/Direito Administrativo/00 - Conteúdos.md Normal file
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@ -0,0 +1,106 @@
##### 1 Introdução ao direito administrativo.
1.1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo.
1.2 Objeto do direito administrativo. ⚠️
1.3 Fontes do direito administrativo.
1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo.
1.5 Princípios da administração pública. ⚠️
##### 2 Administração pública.
2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.
2.2 **Órgão público: conceito e classificação.** ✅
2.3 **Servidor: cargo e funções.** ✅
2.4 Atribuições. ⚠️
2.5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição
2.6 Avocação e delegação de competência.
2.7 Ausência de competência: agente de fato. ⚠️
2.8 **Administração direta e indireta.** ✅
2.9 **Autarquias.** ✅
2.10 **Fundações públicas.** ✅
2.11 **Empresas públicas e privadas.** ✅
2.12 **Sociedades de economia mista.** ✅
2.13 **Entidades paraestatais.** ✅
2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988.
##### 3 Atos administrativos.
3.1 **Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação.** ✅
3.2 **Fato e ato administrativo.** ✅
3.3 Atos administrativos em espécie.
3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer.
3.5 O silêncio no direito administrativo. ⚠️
3.6 Cassação. ✅
3.7 **Revogação e anulação** ✅
3.8 Processo administrativo.
3.9 Lei nº 9.784/1999.
3.10 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. ✅
3.11 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. ⚠️
3.12 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. ⚠️
3.13 Atos administrativos simples, complexos e compostos. ✅
3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. ✅
3.15 Atos administrativos gerais e individuais. ✅
3.16 Atos administrativos vinculados e discricionários. ✅
3.17 Mérito do ato administrativo, discricionariedade ✅
3.18 Ato administrativo inexistente. ✅
3.19 Teoria das nulidades no direito administrativo. ✅
3.20 Atos administrativos nulos e anuláveis. ✅
3.21 **Vícios do ato administrativo.** ✅
3.22 Teoria dos motivos determinantes. ⚠️
3.23 **Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo** ⚠️
##### 4 Poderes da administração pública.
4.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações.
4.2 **Poder disciplinar.** ⚠️
4.3 **Poder de polícia.** ✅
4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa. ✅
4.5 Liberdades públicas e poder de polícia.
4.6 Principais setores de atuação da polícia administrativa.
##### 5 Controle da administração pública.
5.1 Conceito, tipos e formas de controle.
5.2 Controle interno e externo. ⚠️
5.3 Controle parlamentar. ⚠️
5.4 Controle pelos tribunais de contas. ⚠️
5.5 Controle administrativo. ⚠️
5.6 Recurso de administração.
5.7 Reclamação.
5.8 **Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa).** ✅
5.9 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administraivo e sistema da jurisdição una.
5.10 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
5.11 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas.
5.12 Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados pelo TCU. ⚠️
5.13 Sistema de correição do poder executivo federal.
5.14 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio.
5.15 Prescrição administrativa. ⚠️
5.16 Representação e reclamação administrativas. ⚠️
##### 6 Agentes públicos e servidores públicos.
6.1 Agentes públicos (servidor público e funcionário público).
6.2 Natureza jurídica da relação de emprego público.
6.3 Preceitos constitucionais.
6.4 Servidor efetivo e vitalício: garantias. ⚠️
6.5 Estágio probatório. ✅
6.6 Servidor ocupante de cargo em comissão.
6.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.
6.8 **Lei nº 8.112/1990 e suas alterações.** ✅
6.10 Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. ✅
6.11 **Improbidade administrativa**. ✅
6.12 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa). ✅
6.13 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
6.14 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos.
6.15 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.
##### 7 Bens públicos.
7.1 Requisição da propriedade privada.
7.2 Ocupação temporária.
##### 8 Responsabilidade civil do Estado.
8.1 **Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos.** ⚠️
8.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado.
8.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.
##### 9 Direito administrativo disciplinar.
9.1 Fontes; princípios; ilícito de direito administrativo disciplinar; procedimentos disciplinares da administração pública.
9.2 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações: regime disciplinar.
9.3 Lei nº 9.784/1999.
##### 10 Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção).

10
Concursos/Direito Administrativo/01 - Anotações gerais.md Normal file
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@ -0,0 +1,10 @@
Ler/estudar:
- Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988
- Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição.
Serviços públicos próprios => realizados pelo Estado ou terceiros
Serviços públicos impróprios => realizados por privados
Servidor público pode fazer parte de diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

82
Concursos/Direito Administrativo/Administração Direta.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,82 @@
Composta pelos entes federativos:
* União
* Estados/DF
* Municípios
* Não há hierarquia entre pessoas jurídicas distintas
Características:
* Toas possuem personalidade jurídica de direito público
* Possuem autonomia para exercer suas competências
* Não há hierarquia entre os entes federativos
* Cada ente federado possui diversos órgão públicos para sua administração
* Não possui bens diretamente
* Órgãos públicos
* É uma unidade de atuação da administração direta ou indireta
* Pode desempenhar mais de uma função distinta simultaneamente
* Não tem personalidade jurídica própria
* Exemplo
* Prefeitura não tem personalidade jurídica, mas o Município possui
* Logo, quando abre-se um processo, é contra o município e não a prefeitura
* Pode haver hierarquia entre os órgãos
* Exemplo: presidência coordena os ministérios
Relação agente público vs órgão público
* Teoria da identidade
* Agente público = órgão público
* Teoria da representação
* Considera o Estado como um ente incapaz, necessitando um agente como seu representante legal
* Teoria da mandato
* O agente público é mandatário do Estado, possui uma "procuração" do Estado para agir em seu nome
* Teoria do órgão => aceita
* Agente público expressa a vontade do órgão, e por sua vez, integra a estrutura do Estado
* Ato do agente => imputado ao órgão que pertence
* Consequência jurídica do ato => imputado ao Estado
## Classificação dos Órgãos
Classificação:
* Estrutura
* **Órgãos simples ou unitários**: Não possuem subdivisões internas, desempenhando suas atribuições de forma concentrada
* Ex: Escola pública
* **Órgãos compostos**: reúnem em uma estrutura de diversos órgãos menores, subordinados hierarquicamente
* Ex: Congresso Nacional
* Posição hierárquica
* **Órgãos independentes**: órgãos que representam os 3 poderes e não se subordinam à ninguém
* **Podem possuir capacidade processual**
* Ex: Presidência da República e STF
* **Órgãos autônomos**: possuem uma grande autonomia, estando abaixo somente de órgãos independentes
* **Podem possuir capacidade processual**
* Ex: Ministérios e Secretaria de Segurança Pública
* **Órgãos superiores**: possuem funções de controle, mas ainda sem muita autonomia
* Ex: Secretaria da Receita Federal, gabinetes e departamentos
* **Órgãos subalternos**: têm atribuições meramente executivas, com poder decisório muito limitado
* Ex: setores de recursos humanos
* Esfera de atuação
* Órgãos centrais
* Competência se estende por todo território que pertencem
* Ex: TJPR que pertence ao Estado do Paraná
* Órgãos locais
* Competência apenas no local
* Ex: Delegacia de Homicídios de João Pessoa que faz parte da Polícia Civil da Paraíba
* Ex: TRF4
* Atuação funcional
* Singulares
* Vontade expressa por um único agente
* Ex: presidência e ministérios
* Colegiados
* Precisam de vários agentes
* Ex: Congresso Nacional
* Atividade desempenhada
* Ativos
* Exercem diretamente a administração pública, prestando serviços e na regulação
* Ex: Escolas e RF
* Consultivos
* Prestam suporte por meio da emissão de pareceres e consultas
* Ex: TCs (quando emitem pareceres)
* Controle
* Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos públicos e legalidade dos atos administrativos
* Ex: CGU, TCs (quando controlam)

108
Concursos/Direito Administrativo/Administração Indireta.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,108 @@
Compreende diferentes entidades:
* Fundações públicas
* Autarquias
* Sociedades de economia mista
* Empresas públicas
Todas entidades precisam passar por um processo legislativo para que possam existir.
Pessoas jurídicas de direito público:
* Autarquias
* São criadas diretamente por lei específica:
* O presidente apresenta um projeto de lei ao congresso nacional que vota a proposta
* Assim que a lei é sancionada e publicada, a entidade passa a existir automaticamente
* Regime estatutário
* Servidores públicos
* Cargos públicos (efetivo ou em comissão)
* Imunidade tributária
* Bens públicos inalienáveis e impenhoráveis
Pessoas jurídicas de direito privado:
* Fundações públicas
* Sociedades de economia mista
* Empresas públicas
* As leis autorizam a sua criação:
* Após a publicação da lei específica, ela ainda não existe
* A administração pública deve registrar seus atos em um cartório (mesmo processo que é para empresas privadas)
* Regime CLT
* Empregados e empregos públicos
* Concurso público sem estabilidade
* Responsabilidade civil objetiva
Características:
* Não existe hierarquia entre administração direta e indireta
* O que existe é um mecanismo de supervisão e controle (supervisão ministerial/controle finalístico)
* Controle chamado de tutela administrativa
* Deve possuir uma finalidade pública vinculada ao atendimento do interesse público
* Lucro não pode ser a finalidade de empresa estatal
* Empresas estatais podem ter lucro, mas não como finalidade
* A exploração de atividade econômica pelo Estado só é permitida para atender a segurança nacional ou relevante interesse coletivo
## Fundações públicas
São fundações criadas e mantidas pelo Estado com finalidades específicas, como atividades educacionais, culturais, sociais, etc.
Exemplos: FUNAI, FUNASA, Fiocruz, etc.
São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
Não possuem fins lucrativos.
Desenvolvem atividades que não exijam execução por órgãos/entidades de direito público
Possuem:
* Autonomia administrativa
* Patrimônio próprio custeadas por recursos da União/estado/município
Destinam patrimônio público à realização de determinada atividade
Pode possuir patrimônio totalmente público ou parcialmente público
Necessita de 2 leis:
* Uma para autorização para criação
* Uma lei complementar para definir suas áreas de atuação
Excepcionalmente podem ter personalidade jurídica de direito público.
## Autarquias
São entidades públicas que desempenhas atividades típicas do Estado, que só podem ser exercidas pelo poder público.
Exemplos: INSS, Detran.
Não são entes políticos, não podem criar leis.
Também chamadas de ente administrativo ou pessoas administrativas
Possui personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, exigem uma gestão administrativa e financeira descentralizada
Há 3 tipos:
* Autarquias de controle ou corporativas
* Conselhos profissionais
* Autarquias em regime especial
* Maior liberdade de atuação
* Ex: Universidades públicas, Agências reguladoras e Agências executivas
* Associações públicas
* Resultam da formação de consórcios públicos
* Exemplo: Autoridade Pública Olímpica
## Sociedades de Economia Mistas e Empresas Públicas
As 2 pertencem ao grupo das empresas estatais.
Voltadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica.
Possuem personalidade jurídica de direito privado. Excepcionalmente de direito público quando for fundação autárquica.
Possui patrimônio próprio.
não podem receber benefícios fiscais ou tributários que não sejam aplicáveis às outras empresas também.
Não possuem prerrogativas especiais.
Exemplos: Correios, empresas de abastecimento de água, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Empresas públicas:
* 100% do capital formado por recursos do poder público
Sociedades de economia mista:
* Capital formado por recursos públicos e privados, o Estado é o sócio majoritário.
* Deve ser estruturado como sociedade anônima
* Pode haver o investimento de particulares
Há 2 tipos:
* Unipessoais
* Composição de capital formado por um único ente federativo
* Ex: Caixa
* Pluripessoais
* Capital social formado por mais de um ente da administração pública
* Diferença entre Sociedade de economia mista:
* Ausência de participação privada no capital social
* Ex: Dataprev (51% da união, 49% do INSS)
* Dataprev continua sendo uma empresa pública

110
Concursos/Direito Administrativo/Administração Pública.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,110 @@
## Administração Direta vs Indireta
| Direta | Indireta |
| ---------- | --------------------------- |
| União | Fundações Públicas |
| Estados | Autarquias |
| DF | Sociedade de Economia Mista |
| Municípios | Empresas Públicas |
## Regime Jurídico Administrativo
**Princípios Constitucionais**:
Princípios que devem ser aplicados na administração pública
Art. 37, caput, CR/88 - "**LIMPE**"
**Legalidade**
* Particulares: não contradição a lei - pode fazer oq quiser só n pode contrariar a lei
* Adm. Pública: subordinação à lei - só pode atuar quando a lei falar que pode
* à lei - sentido amplo -> se submete ao ordenamento jurídico
**Impessoalidade**
* Não pode atuar buscando interesses pessoais
* **Isonomia** - precisa tratar de todos de forma impessoal
* Pode tratar de forma diferente em virtude à desigualdade
* Exemplo: gratuidade de ônibus para idoso, cotas, etc
* Proibição da promoção pessoal
* Quando alguém está atuando, ela está atuando em nome de algum órgão jurídico
* Finalidade
* Atuar buscando o interesse público
* Não pode buscar o interesse particular
**Moralidade**
* Atuação moral, ética, boa-fé
* Boa administração
**Publicidade**
* A atuação deve ser **pública**, deve ser **acessível** a todos
* Finalidade de garantir o controle social - a sociedade vai poder realizar o controle da administração pública
* Portal da transparência - informativo 782 STF
* Requisito de eficácia
* O ato administrativo que não recebeu publicidade ainda pode ser válido, mas não é eficaz - não pode produzir os seus efeitos
* Exceções:
* Art. 5, X: intimidade, vida privada, imagem ou honra
* Art. XXXIII: segurança do Estado e da sociedade
**Eficiência**
* A atuação do poder público deve estar pautada em trazer os melhores resultados
## Terceiro Setor/Entidades Paraestatais
Paraestatais = "ao lado" do Estado
Primeiro setor = Estado
Segundo setor = sociedade
Terceiro setor = entidades sem fins lucrativos
### Características:
* Não integram a administração pública
* Sem fins lucrativos
* Recebem incentivo do Estado
* Incentivos podem ser na forma de recurso do orçamento, ou permissão para uso de bens públicos
* Está sujeito ao controle do TCE/TCU
* Está sujeito ao controle direto ou indireto da administração pública
* São registradas por empresas privadas ou particulares
* Pessoas jurídicas de direito privado => atuam com o Estado
* As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas só podem ser criadas após autorização por lei específica
Entidades Paraestatais:
* Serviços sociais autônomos
* Criadas por autorização legal, efetivadas com o registro civil das pessoas jurídicas
* Envolve atividade social que beneficia grupos sociais ou profissionais
* Ex: Senai, Sesc, Sesi, etc
* Organizações sociais (OS)
* Associação ou fundação privada e recebe qualificação jurídica para entidade paraestatal
* Ato discricionário = pode indeferir por não conveniência ou oportunidade
* Características necessárias:
* Personalidade jurídica de direito privado
* Não pode ter finalidade lucrativa
* Atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura ou saúde
* Firmar um contrato de gestão com o Poder Público
* A associação é firmada por meio do contrato de gestão
* A empresa deve cumprir metas do Estado
* O governo cede algo de interesse a outra parte
* Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
* Qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos
* Ato vinculado = só indefere se desatender requisitos em lei
* Desempenham serviços sociais não exclusivos
* A associação é firmada por meio do termo de parceria
* Deve receber fomento do Estado
* Ex: sociedades comerciais, sindicatos, instituições religiosas, organizações sociais, cooperativas, fundações públicas, etc
* "Entidades de apoio"
* Visam dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e a projetos de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico
* Estão sujeitas a fiscalização pelo MP
## Tipos de Controle
O controle da administração federal deverá exercer-se em todos os níveis e todos os órgãos.
* Controle Interno
* Realizado por órgãos ou setores internos
* Foco mais amplo
* Avalia desde a eficiência dos processos até a aplicação dos recursos públicos
* Abrange o controle de legalidade e mérito
* Antes, durante e depois da execução dos atos
* Exemplo: CGU e Conselho Nacional de Justiça
* Controle Externo
* Exercido por órgãos externos à administração
* Fiscalizado por órgão não pertencente ao mesmo poder
* Foco menor
* Avalia a regularidade, legalidade e economicidade dos atos da administração
* Geralmente após a execução dos atos
* Exemplo: TCU e Congresso Nacional

150
Concursos/Direito Administrativo/Agentes Públicos.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,150 @@
## Espécies
* Agentes políticos
* Presidente, governadores, prefeitos
* Ministros, secretários, deputados, senadores
* Magistratura e Ministério Público
* Agentes Administrativos
* Servidores públicos
* Presente na administração direta, autarquias e fundações públicas
* Cargo público efetivo ou em comissão
* Com concurso público para efetivo
* Sem concurso público para comissionado
* Vínculo pelo Estatuto (constituição)
* Empregados públicos
* Presente em Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
* Emprego público
* Com concurso público, sempre
* Vínculo CLT (trabalhista)
* Exemplo: empregado da Caixa, Petrobras, Eletrobas, etc
* Agentes temporários
* Presente na Administração direta ou indireta
* Função Pública
* Necessidades temporários
* Exemplo: pesquisador do IBGE, etc
* Não precisa de concurso público (ex. PSS - processo seletivo simplificado)
* Contrato por tempo determinado
* Agentes honoríficos
* Que exerce alguma função pública especial não transitória e não remunerada
* Exemplo: mesário em eleição, tribunal do juri
* Agentes Delegados
* Recebe permissão do Estado para executar alguma atividade ou serviço público
* Com o seu próprio nome e risco
* Exemplo: concessionários, cartórios, etc
* Agentes Credenciados
* Indivíduos que podem praticar um ato ou representar com base na administração pública
* Exemplo: esportista representando o Brasil
* Militares
* Até 1998 os militares eram considerados servidores públicos
* A partir de 1998 eles conseguiram a sua autonomia, prevendo regras comuns entre eles e servidores públicos
(Autor José dos Santos Carvalho Filho)
* Agentes de fato
* Agentes necessários
* Executam atividades em situações excepcionais, como por exemplo de emergência, com colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes de direito
* Agentes putativos
* Desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, mesmo não havendo a investidura dentro do procedimento legalmente exigido
* Exemplo: servidor que pratica ats de administração mesmo nunca tendo sido admitido em concurso/aprovação
## Formas de Provimento em Cargos Públicos
Investidura => posse => pessoa se torna oficialmente um servidor público
* Posse deve ocorrer em até 30 dias após a publicação do ato de nomeação
* O prazo para o servidor entrar em exercício após a posse é de 15 dias após a posse
Disponibilidade => servidor temporariamente afastado, mantendo vínculo e recebendo os proventos do cargo
Requisitos:
* Nacionalidade brasileira (natos e naturalizados)
* Professores, técnicos e cientistas podem ser exceção dentro das universidades
* Em dia com obrigações políticas, militares e eleitorais
* Nível de escolaridade correspondente ao cargo
* Idade mínima de 18 anos
* Comprovar aptidão física e mental
Remoção:
* Colocado para atuar em outro município
* Tem prazo mínimo de 10 dias e máximo de 30 dias para retomar o desempenho das atribuições
Categorias das formas de provimento:
* Provimento Originário
* Nomeação é a única forma
* Pode ocorrer mediante aprovação em concurso público OU cargo em comissão (ato discricionário)
* Tem 30 dias para tomar posse
* Efetivo
* Cargo isolado => permanece na mesma função
* Comissão
* Interino => ocupação temporária de cargo em comissão
* Provimento Derivado
* Horizontal
* Readaptação
* A re-atribuição só pode acontecer em cargos parecidos
* Respeitar a habilidade exigida do servidor, escolaridade e vencimentos
* Ex: devido a aposentadoria e acidentes
* Vertical
* Promoção
* Por merecimento ou antiguidade
* Deslocamento para uma classe superior
* Reingresso
* Reversão
* Retorno do aposentado à atividade
* Incapacidade que levou à aposentadoria deixa de existir
* Ou quando o servidor aposentado pede pra voltar
* Aproveitamento
* Entra em disponibilidade até a administração achar outro cargo público cujas características sejam compatíveis com o cargo anterior
* Reintegração
* Após o servidor ter deixado o cargo, retorna a ele
* Recondução
* Retorno após um afastamento
* Seja pela reprovação de estágio probatório em outro cargo público, ou caso o servidor venha a ocupar um cargo de outra pessoa que então foi reintegrado ao serviço público
## Concursos Públicos
Características:
* Validade de até 2 anos, prorrogação única vez de igual período
* Pode ser realizados em 2 etapas, dependendo da lei e do regulamento
* Não pode ter um novo concurso antes de chamar todos aprovados antes
Candidato Classificado => Conseguiu ficar dentro do limite de vagas
Candidato Aprovado => Passou da nota mínima, mas ficou em CR
## Estágio Probatório
Critérios de Avaliação RAPID:
* Responsabilidade
* Assiduidade
* Produtividade
* Iniciativa
* Disciplina
Mesmo em estágio probatório, pode exercer funções de confiança ou ocupar cargos em comissão.
Afastamento:
* Só pode se afastar por motivo de doença em pessoa da família
* Afastamento de companheiro
* Cumprimento de serviço militar ou para atividade política
* Afastamento para estudo ou missão oficial no exterior
## Estabilidade
Só pode perder o cargo em 3 casos:
* Sentença judicial transitada em julgado
* Processo Administrativo Disciplinar (com ampla defesa)
* Limites de gasto com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal
* (em ordem)
* Deve ocorrer um corte de pelo menos 20% dos cargos em comissão
* Exoneração de servidores não estáveis
* Exoneração de servidores estáveis
* Insuficiência de desempenho (regulamentação não existe, não pode ser aplicada)
## Lei 8.112/90
* Lei da União, não afeta os estado ou municípios
* Não se aplica aos Empregados Públicos (CLT)
* Estágio probatório de 36 meses com base na CF
* A estabilidade só acontece depois de 36 meses
* Começa a partir da entrada em exercício
* Tem duração de 3 anos de exercício efetivo

283
Concursos/Direito Administrativo/Atos Administrativos.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,283 @@
É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.
Elementos - requisitos de validades
Atributos - características dos atos públicos
Vinculado => segue a regra
Discricionário => há margem para alteração
Ato precário => pode ser revogado a qualquer momento
Ato propriamente dito => manifestação unilateral da administração pública que produz efeitos jurídicos imediatos
## Requisitos de validade / Elementos
* Competência (sujeito)
* Vinculado
* Atribuição legal
* Exemplo: **a autoridade** de trânsito pode dar multa
* Finalidade
* Vinculado
* Interesse público, a razão de praticar o ato
* Prevista em lei para o ato
* Exemplo: finalidade de uma exoneração é de desligar o servidor
* Forma
* Vinculado
* Por regra, precisa ser por escrito
* Exemplos de exceção: por meio de placas ou sinais de um agente PRF
* **Motivação => exposição dos motivos**
* Motivo (não é motivação)
* Discricionário
* Situação fática e jurídica que justifica a prática do ato
* Objeto (conteúdo)
* Discricionário
* Próprio ato em si
* Efeito que será imediatamente produzido
* Exemplo: nomeação, exoneração, etc
Motivo => exposição dos fatos
Motivação => explicação dos fatos
Consequência:
* Ato inexistente
* Não reúne os requisitos necessários para a formação
* Ato nulo
* Com os requisitos, porém foi praticado com violação da lei/ordem pública
* Ato anulável
* Possui defeito de menor gravidade
* Ato inválido
* São os atos nulos e anuláveis
## Classificação
São elas: quanto à liberdade de ação e quanto à formação da vontade administrativa.
Liberdade de ação:
* Ato pode ser **discricionário** ou **vinculado**
* **Discricionário**:
* Quando há uma margem de liberdade/**alteração**
* Juízo de conveniência e oportunidade
* **Vinculado**:
* Quando não há uma margem de liberdade/**alteração**
* Vinculado a norma que determina
* Há liberdade apenas nos elementos de motivo e objeto (conteúdo)
* Todo ato administrativo é valorado quanto ao princípio da eficiência e justiça
Formação da vontade administrativa:
* Simples
* Vontade apenas de UM órgão administrativo
* Complexo
* Vontade apenas de DOIS OU MAIS órgãos administrativos
* Ato de aposentadoria => órgão previdenciário + TCU
* Composto
* Vontade por meio de dois atos, um principal e outro acessório
Prerrogativas da administração:
* Atos de império
* Administração exerce supremacia entre os particulares
* Impondo uma vontade administrativa
* Ex: multa de transito
* Atos de gestão
* Administração atua sem exercer supremacia entre os particulares
* Ex: contrato de locação
* Atos de expediente
* Interno da administração, andamento de processos e organização adm.
* Ex: aplicação de carimbos em documentos
Destinatários:
* Atos Gerais
* Não possuem destinatários definidos
* Exemplo: atos normativos, portarias, regulamentos, regimentos, etc
* Atos Individuais
* São dirigidos a destinatários específicos
* Exemplo: nomeações, demissões, licenças, autorizações, etc
Alcance:
* Internos
* Eficácia se restringe ao âmbito da própria administração
* Interno ao órgão
* Externos
* Destinados a pessoas fora da administração
Exequibilidade => execução:
* Perfeitos
* Já cumpriu todas etapas necessárias para formação
* Imperfeitos
* Ato ainda não foi finalizado/formado => não existe ainda
* Pendentes
* Ato que está condicionado a um evento futuro
* Consumados
* Já produziu os efeitos e não pode mais ser modificado
Efeitos:
* Constitutivos
* Altera o mundo jurídico, criando/modificando algum direito
* Ex: licença para usar um espaço público
* Declaratórios
* Reconhece que um direito já existe
* Ex: licença para construir (já é dono do espaço)
* Enunciativos
* Atestam fatos ou emitem opinião da administração pública
## Espécies de atos administrativos
Há 6 tipos:
* Atos Normativos (normas e regulamentos)
* Regulamentar direitos e obrigações já existentes
* **Criam normas gerais**
* Ex: Regulamentação, instrução normativa, resolução, deliberação, regimento
* Atos Ordinários (determinações e esclarecimentos)
* Disciplinam o funcionamento interno da administração pública e conduta dos agentes
* **Organização interna**
* Ex: Portaria, nomeação, circular, ordem de serviço, atos de comunicação, avisos ministeriais, instruções, despachos
* Portaria != nomeação, o segundo é por decreto
* Portaria = caso específico
* Circular = caso amplo
* Atos de comunicação
* Ofício = ato de comunicação externa
* Memorando = comunicação interna
* Atos Negociais (pedidos do particular)
* **Concede um pedido ou requerimento de um particular**
* Consentimento da administração pública
* Ex: Alvará de licença, autorização, permissão, admissão, homologação, visto, aprovação
* Licença = se a pessoa tem os requisitos, ela consegue => vinculado
* Autorização/permissão => precisa de deliberação => discricionário
* Admissão => particular recebe serviço público => vinculado
* Atos Enunciativos (declarações)
* Atesta fatos ou emitem opinião, sem impor nada
* Enunciam uma realidade já existente
* Ex: Parecer, atestado, certidão, apostila/averbação
* Apostila/averbação = altera registro público para condizer com a nova realidade
* Atos Punitivos (sanções e penalidades)
* Aplicam sanções a entidades em razão de normas da administração pública
* Surgem do poder disciplinar ou de polícia
* Ex: Demissão, advertências, expulsão, multas, interdições, etc
* Todas que decorrem do poder disciplinar ou de polícia
## Atributos
PATI:
* Presunção de legitimidade e veracidade
* Pressupõe que os atos foram editados em conformidade com a lei
* Assume que é legítimo e lícito
* Pressupõe que os fatos alegados são verdadeiros
* Enquanto não for decretada a invalidade, os atos produzirão os seus efeitos
* Imperatividade
* Pode impor obrigações a terceiros
* Depende da expressa previsão em lei = não se aplica em todos os atos administrativos
* Autoexecutoriedade
* Alguns atos podem ser executados imediatamente e pela própria administração
* Permite também o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas
* Depende da expressa previsão em lei = não se aplica em todos os atos administrativos
* Ou quando trata-se de uma medida urgente
* Exigibilidade:
* Uso de meios indiretos de coação (ex. multa)
* Executoriedade:
* Aplicação de meios diretos de coerção (ex. guinchamento)
* Tipicidade
* Exige-se que o ato administrativo esteja previsto em lei, correspondendo a um tipo legal previamente definido
* Cada ato praticado deve possuir uma previsão legal
* Presente em todos atos administrativos
## Vícios dos atos administrativos
Tipos:
* Vício de competência
* **Excesso de poder**
* Relacionado à **competência**
* Atuar fora da competência, fora do que o cargo pode fazer
* Usurpação de poder
* Quando o agente não possui relação com o Estado
* Ex: colocar um uniforme de policial e atuar como polícia
* Função de fato
* Ato inexistente
* Acontece quando o agente é investido no cargo, mas não deveria
* Atos do agente são considerados válidos
* Vício de incapacidade
* Ato nulo
* O agente possui a competência legal para exercer as atribuições, mas não o faz por outro impedimento
* Vício de finalidade
* Ato nulo
* **Desvio de poder**
* Relacionado à **finalidade**
* Atuar fora do resultado final, por ex. benefício próprio
Abuso de poder => Abuso de autoridade:
* Excesso de poder
* Desvio de poder
## Fato e ato administrativo
Há 2 tipos:
* Ato administrativo
* **Manifestação de vontade pelo órgão público**
* Regida pelo direito público e pela jurisdição
* "por querer"
* **Silêncio administrativo**
* Quando a lei assim o prevê
* Quando está definido em lei que é um ato administrativo
* Fato administrativo
* **Não possuem manifestação de vontade**
* Eventos que acontecem na administração pública => execução
* Produzem efeitos materiais
* Independente da vontade humana
* Exemplo: desastres naturais, incêndio em um prédio público, desabamento de um muro, etc
* "sem querer"
* **Silêncio administrativo**
* Por via de regra, ela é um fato administrativo
## Processo administrativo
É a forma de atuação do Estado.
É regulado pela lei 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).
Serve para tornar as decisões administrativas previsíveis, organizadas e estruturadas.
Princípios:
* Devido processo legal
* Ninguém pode ser privado de liberdade, ou de seus bens, sem o devido processo legal
* Contraditório e ampla defesa
* Garante às partes de questionar tudo que a outra parte alega
* Legalidade
* Precisa operar unica e exclusivamente na legalidade
* Motivação
* Todos os órgãos precisam tornar explícitos os fundamentos legais que os fazem tomar decisões
* Oficialidade
* Dá autonomia de trabalho às partes da administração pública
* Gratuidade
* As relações processuais precisam ser gratuitas
* Salvo aquelas previstas em leis específicas
## Extinção dos atos administrativos
Pode-se extinguir por:
* Cumprimento dos efeitos / extinção natural
* Esgotamento do conteúdo jurídico
* Quando acaba, não há motivos para o ato continuar a viger
* Ex: licença maternidade
* Execução material
* Quando ocorre o final de algum contrato material
* Ex: obra finalizada
* Termo final
* Quando o ato possui uma data ou condição para expirar
* Ex: aumento salarial até determinada data
* Extinção objetiva
* Ocorre quando o objeto do ato desaparece
* Ex: vendedor com autorização para vender em uma praça, mas a praça parou de existir
* Extinção subjetiva
* Renúncia
* Ocorre quando o beneficiário desiste do ato administrativo
* Retirada
* Caducidade
* Ocorre quando o ato está baseado em uma lei que foi revogada
* Contraposição
* Ocorre quando um novo ato se contrapõe ao ato anterior
* Ex: ato para remover a autorização da venda em uma praça
* Cassação
* Ocorre por culpa do beneficiário, já que descumpriu condições que deveria manter
* É um ato vinculado e é sancionatório, pois só pode ocorrer em hipóteses definidas em lei e tem fundamento nas faltas cometidas pelo beneficiário
* Anulação
* Desfazimento do ato ilegal
* Revogação
* Extinção do ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno

101
Concursos/Direito Administrativo/Atos de Improbidade Administrativa.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,101 @@
**Lei n.º 8.429/1992**
Condutas ilegais ou contrários aos princípios básicos da administração, praticados por agentes públicos, que cause danos à administração pública.
As pessoas jurídicas prejudicadas que ensejam ação de improbidade administrativas são:
* Entes federados
* Território federado
* Empresa incorporada ao patrimônio público
* Entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou receita anual
* Entidades privadas que receba subvenção, benefício/incentivo fiscal de entes públicos ou governamentais
Apenas agentes públicos podem sofrer ação de improbidade (servidores públicos ou não).
* Isso também inclui temporários, como mesários de eleição.
* Também inclui particulares que induzem/concorra para a prática do ato de improbidade (ou que se beneficie dele)
* Exemplo: um particular ajudando um agente público
## Atos que causam
**Necessita de ato doloso** => com intenção
* Enriquecimento ilícito
* Utilizar-se de qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego, ou atividade
* **Deixa de gastar recursos próprios para usar os recursos públicos (não só dinheiro, mas bens também)**
* **Receber propina**
* **Compra de serviços por preço superior ao valor de mercado**
* **Venda de serviços por preço inferior ao valor de mercado**
* **Exercer atividade de consultoria ou assessoramento que tenha base na atuação funcional**
* Sanções:
* Perda dos bens/valores acrescidos ilicitamente
* Perda da função pública
* Suspensão dos direitos políticos por até **14 anos**
* Multa civil de até o valor do acréscimo patrimonial
* Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por até **14 anos**
* Prejuízo ao erário
* **Qualquer ação/omissão, dolosa/culposa, que cause perda patrimonial pública**
* **Permitir que outro se beneficie, mesmo sem ganho pessoal**
* Sanções:
* Perda dos bens/valores acrescidos ilicitamente
* Perda da função pública
* Suspensão dos direitos políticos por até **12 anos**
* Multa civil de até o valor do dano
* Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais de **12 anos**
* Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
* Agir negligentemente na arrecadação de tributo/renda
* Ação/omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro tributário de que venham resultar em carga tributária de ISS inferior a 2%
* **Mesmas sanções do "prejuízo ao erário"**
* Atentar contra os princípios da administração pública
* Qualquer ação/omissão que viole os deveres de legalidade, imparcialidade, honestidade lealdade às instituições
* Não necessariamente com fins econômicos
* **Praticar ato visando fins proibidos**
* **Deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício**
* **Revelar fato ou circunstância que deva permanecer em segredo APENAS para a segurança pública ou do Estado**
* **Utilizar recursos públicos para publicidade institucional para promoção pessoal**
* **Exige lesão relevante ao bem jurídico**
* **Nomeação de conjugue, companheiro ou parente até o terceiro grau**
* (terceiro grau) => tios, sobrinhos, bisavós, bisnetos
* Sanções:
* Não há ressarcimento ao erário
* Não há perda da função pública
* Não há suspensão dos direitos políticos
* **Multa civil de até 24x** o valor da remuneração percebida pelo agente até a época do fato
* Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais de **4 anos**
O servidor público PODE atuar como procurador ou intermediário quando os benefícios previdenciários ou assistenciais de parente até segundo grau/cônjuge/companheiro.
## Notas
* Via de regra, afeta apenas o cargo no qual o servidor estava no momento do ato
* Ex: servidor público foi de A para B, cometeu improbidade, voltou para A, julgou a improbidade, não perde a função pública em A (apenas de B)
* Pode mudar dependendo do caso, exceção
* A multa aplicada pode ser de até o dobro, caso o juiz determine que há a necessidade
* Pessoas jurídicas também podem ser sancionadas pela prática de atos de improbidade
* Só recebem sanção econômica e social
* Só é efetivado com o trânsito em julgado da sentença condenatória
* Só acontece depois que não há possibilidade de recurso
* Sanção de direitos políticos são considerados de forma retroativa
* Antes da sentença ser julgada, pode haver o afastamento
* afastamento não é a punição, mas sim uma medida cautelar
* pode durar até 90 dias, prorrogado máx 1 vez de igual período
* A punição de vários atos acontece uma vez só, sendo enquadrado no mais grave da conduta
* Caso já tenha acontecido devolução do patrimônio, as outras sanções ainda podem ser aplicadas
* não pode haver a devolução em dobro
* As sentenças civis e penais também tem influência sobre as ações de improbidade
* se for julgado que o agente público não foi o autor (ou não houve dolo), será produzido efeito no processo de improbidade
## Processo Administrativo
* Qualquer pessoa pode comunicar a autoridade administrativa para que seja instaurada a investigação sobre ato de improbidade de um servidor público
* Escrito, reduzida a termos e assinada
Processo em curso:
* Pedido de indisponibilidade de bens (antecedente ou incidente)
* Garantir a integral recomposição do erário ou ainda a devolução do patrimônio
* Caráter imediato
* Réu deverá ser ouvido no prazo de 5 dias úteis
* Caso haja mais de um réu, a soma dos valores indisponibilizados não pode ser maior do que o valor estimado de dano patrimonial
* O valor da indisponibilidade só vai até a garantia do dano ao erário

13
Concursos/Direito Administrativo/Direito Administrativo Disciplinar.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,13 @@
## PAD - Processo Administrativo Disciplinar
* O presidente da comissão precisa ter um cargo igual ou superior ao acusado
* Fases:
* Instauração
* Inquérito (desenvolvimento)
* Instrução probatória
* Promoção de depoimentos, investigações, diligências, coleta de provas, etc
* Apresentação de defesa
* Relatório
* Conclusivo mas o relatório não é vinculante
* Julgamento

87
Concursos/Direito Administrativo/Introdução.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,87 @@
Art. 2: São Poderes da União, independes e harmônicos entre si, o Legislativo, o **Executivo** e o Judiciário.
Legislativo - legislar, criar e manter leis
Judiciário - julgar, solucionar conflitos
Executivo - administração
Aspectos/princípios da administração pública:
- Objetiva/Material/Funcional - **função**, foco na atividade exercida
- Atividades administrativas:
- Serviço público
- Fomento - o Estado dá um benefício favorece um particular para o interesse público. Exemplo: verba particular para construção de casas públicas
- Intervenção - o Estado pode fiscalizar/participar a atividade privada.
- Polícia Administrativa
- Formal/Subjetivo/Orgânico - **pessoas**, foco em quem exerce a atividade
- São aqueles que fazem atuar o Poder Executivo
### Função Administrativa:
**Características:
- É concreta
- Não inova na ordem jurídica - cumpre a lei, não além.
- É parcial - resolve os problemas, possui interesse nas relações que resolve
- É subordinada ao controle jurisdicional
### Sistemas Administrativos
1. Sistema Inglês (ou **Unidade de Jurisdição**):
1. Unidade **adotada pelo Brasil** em razão da inafastabilidade de jurisdição
2. Visto que somente o Poder Judiciário tem competência para julgar com força definitiva
2. Sistema Francês (ou Contencioso Administrativo):
1. As causas submetidas aos Tribunais Administrativos não poderão ser revistas pela jurisdição comum
### Elementos Constitutivos de um Estado
1. Povo
2. Território
3. Governo Soberano
República:
* Transitoriedade - mandatos possuem um determinado período
* Eletividade - os representantes devem ser eleitos
* Representatividade popular - os representantes representam a vontade popular
* Responsabilidade dos Governantes - dever de prestar contas
### Fontes do direito administrativo
As principais fontes do direito administrativo são:
* Lei
* Principal fonte
* Inclui a Constituição Federal, leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, decretos-lei, entre outros
* Jurisprudência
* São casos já julgados e decisões jurídicas que interpretam as normas
* Podem estabelecer novos padrões ou normas
* Doutrina
* São as construções e reflexões dos teóricos do Direito
* Costumes
* São práticas sociais e os casos reitorados e vistos pelos participantes como obrigatórios
* São fontes supletivas que não substituem a norma
### Órgão público
Um órgão público é uma unidade administrativa que atua para desempenhar funções do Estado.
Características:
* Não possuem personalidade jurídica própria
* São parte da administração pública
* Resultam da desconcentração das atribuições do Estado
* Não possuem patrimônio próprio
* Podem estar presentes tanto nas entidades da Administração Direta quanto da Indireta
* Em regra, não possuem capacidade processual
### Organização administrativa
* Centralização
* O próprio ente administrativo é quem age, por meio de um único órgão (centralização desconcentrada) ou de mais órgãos (centralização desconcentrada)
* Desconcentração
* Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica
* Descentralização
* Distribuição (externa) da prestação do serviço para a Administração indireta ou um particular
## Serviços públicos
O serviço público adequado satisfaz as condições de:
* Regularidade
* Continuidade
* Eficiência
* Segurança
* Atualidade
* Generalidade
* Cortesia

10
Concursos/Direito Administrativo/Parlamentar Indireto.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,10 @@
Controle Financeiro
* Fiscalização e correção de desvios cometidos na gestão financeira dos dinheiros públicos
* Poder Legislativo => delimita a despesa e estima e receita
Controle Orçamentário
* Fiscalização e a correção das infrações às leis de meios
* Acompanhamento dos planos de orçamento
Controle Contábil
* Efetuada a partir dos registros de receitas e despesas
* Acompanhamento da execução orçamentária

126
Concursos/Direito Administrativo/Poder de Polícia.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,126 @@
Objetivo de restringir direitos individuas em prol do interesse coletivo.
Exemplos:
* Obrigar as pessoas a usarem máscara
* Exigência de licença para construir
* Interdição de comércio por órgão como a vigilância sanitária
Características:
* Deve estar previsto em lei
* Usa atos administrativos para garantir a fiscalização e aplicação de leis
* Polícia administrativa
* Investigar crimes e atuar na repressão penal
* Polícia judiciária
* Limita ou disciplina direitos a fim de regular a prática de atos ou abstenção de fatos em razão do interesse público
* Se manifesta em:
* Normas gerais ou atos normativos
* Aplicabilidade geral e abstrata, se aplicam a todos
* Ex: estacionamento proibido
* Atos individuais ou concretos
* Dirigem-se a um destinatário específico ou grupo de indivíduos
* Ex: multa
* Atos preventivos e repressivos
* Preventivos
* Evitar que algo aconteça
* Por padrão, polícia administrativa é preventiva
* Ex: necessidade de licença para construir
* Repressivos
* Já aconteceu, aplica uma sanção como consequência
* Reage a uma ilegalidade já praticada
* Ex: Embargo de uma obra
* A Guarda Municipal não faz parte dos órgãos de segurança pública, porém faz parte do poder de polícia
* Ela é de responsabilidade dos municípios
2 tipos:
Polícia Administrativa:
* Investigação e apuração de ilícitos administrativos
* Infrações a normas que não configuram crimes
* Aplica sanções administrativas
* Incide sobre bens, direitos e atividades
* Primordialmente preventiva
* Pode ser exercido por diversos órgãos da administração pública
* Ex: Receita Federal e BPTRAN
Polícia Judiciária:
* Ilícitos penais, investigando crimes e aplicando sanções previstas no código penal
* Aplica sanções criminais
* Incide sobre pessoas
* Primordialmente repressiva
* Só pode ser exercida por órgãos específicos da administração pública
## Competência
* A competência cabe exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público
* Por padrão, apenas as autarquias podem exercer o poder de polícia
* Poder de polícia originário
* Pertence ao ente federativo
* Poder de polícia delegado
* Quando o ente federativo transfere essa competência
* Quando se transfere para uma autarquia, por exemplo
* Ciclo de polícia
* Ordem, ou legislação
* É estabelecida a norma que autoriza a execução do poder de polícia
* Define as regras que serão aplicadas
* Consentimento
* O Estado permite que um particular exerça determinada atividade
* Licenças e alvarás
* Fiscalização
* Verifica se o particular está cumprindo as condições estabelecidas
* Sanção
* O Estado aplica penalidades caso descumpra as normas
* Participação das pessoas jurídicas de direito privado
* Uma empresa pode participar de todos os ciclos de polícia
* Para que haja uma sanção vinda de uma pessoa jurídica de direito privado, é necessário
* Que haja uma lei específica para isso
* Entidade deve fazer parte da administração pública indireta
* Tenha capital majoritariamente público
* Precisa atuar exclusivamente no próprio Estado
## Atributos
Atributos essenciais
* Discricionaridade
* Poder de polícia é exercido com liberdade de escolha sobre a conveniência e oportunidade de ação
* Atos vinculados => a administração não tem margem de escolha
* Coercibilidade ou imperatividade
* A administração impor obrigações ao cidadão sem a necessidade de concordância
* Autoexecutoriedade
* Permite a administração executar diretamente suas decisões, assume-se que é legal
* Requer previsão legal ou uma situação de urgência
* A administração age primeiro, e só depois oferece ao particular poder se defender
## Prescrição para sanção
* Há um prazo de 5 anos a partir da prática da infração
* Caso haja um crime penal junto, assume o prazo do crime penal
* Infrações instantâneas
* Começa a contar quando a infração acontece
* Ex: avançar um sinal vermelho
* Infrações permanentes
* Começa a contar após o final da ilegalidade
* Ex: mercado colocar um item vencido no dia 15 de jan. e ficou até o dia 15 de fev., começa a contar no dia 15 de fev.
* Prazo prescricional
* Acontece após a sanção
* Prazo para a execução da sanção
* Prazo de 5 anos para sua execução
* Prescrição intercorrente
* Acontece quando o processo fica mais de 3 anos sem movimentação
* Dado o período, extingue o direito de punição
* Pode ser suspenso
* Em vigência do Termo de Ajustamento de Conduta
* Estabelece compromissos para corrigir irregularidades e evitar penalidades mais severas
* Interrupção da prescrição
* Quando a administração toma medidas concretas para investigar ou punir uma infração
### Poder de Polícia vs Poder Disciplinar
Poder de Polícia:
* Supremacia geral do Estado sobre os cidadãos
* Pode resultar na aplicação de sanções mesmo sem relação jurídica prévia
* Também envolve fiscalização, atos de consentimento, edição de normas
Poder Disciplinar:
* Aplica sanções apenas sobre relações jurídicas pré-estabelecidas
* Exemplo: Improbidade Administrativa

83
Concursos/Direito Administrativo/Poderes administrativos.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,83 @@
## Controle da Administração pública
* Controle
* Administrativo
* Realizado pelo legislativo, executivo, judiciário na função administrativa
* Controle interno, mais amplo
* Legalidade
* Se não é legal, ele é **anulado**
* Mérito administrativo -> conveniência e oportunidade
* Se não é conveniente/oportuno, ele é **revogado**
* Realiza a **anulação/revogação** através de ato administrativo
* Legislativo
* Controle realizado pelos órgãos do poder legislativo
* União => congresso, senado, câmara e TCU
* Controle mais restrito, controle externo, realizado por fora, rol taxativo
* Controle parlamentar/controle direto
* CPI, convocação de autoridades
* Controle financeiro
* Feito pelo TC e CN
* Legalidade
* Economicidade
* Legitimidade
* Sustação
* Ato adm. => Tribunal de Contas (TC)
* Contrato => congresso nacional (CN)
* Judiciário
* Controle realizado pelos órgãos do poder judiciário
* Controle comum
* Feito sobre os atos administrativos
* Controle especial
* Atos constitucionais e atos normativos
* Realiza a **anulação** através de um ato judicial
### Conceito de Controle
* Realiza a vigilância, orientação e correção que um poder/órgão/autoridade exerce sobre outro
* Administração direta/centralizada
* Decorre da subordinação hierárquica
* Órgãos
* Administração indireta/descentralizada
* Resulta na vinculação administrativa
* Entidades -> vinculação, não existe hierarquia
* Controle hierárquico é pleno e ilimitado
* Pleno -> feito sobre a autoridade que pratica o ato
* Ilimitado -> analisar toda a amplitude (legalidade, conveniência, oportunidade)
* Controle das autarquias e entidades paraestatais é finalístico
* Restrito e limitado aos termos da lei que o estabelece
* Restrito -> legalidade do ato apenas
* Limitado -> fiscaliza a atividade
* Não possui hierarquia
### Tipos e forma de controle
* Varia segundo o **Poder**, **órgão** ou **autoridade que exercita**, ou o **fundamento**, **modo** e o momento de sua **efetivação**
* Tipos e formas:
* Fundamento
* Hierárquicos
* Órgãos do Executivo, independente de norma que estabeleça
* Supervisão, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão, avocação, meios corretivos
* Poder disciplinar
* Finalísticos
* Descentralizado
* Controle técnico, outorga, mediante lei
* Localização do órgão
* Internos ou externos
* Momento que são feitos
* Prévios, concomitantes ou subsequentes (OU) preventivos, sucessivos ou corretivos
* Aspecto controlado
* Legalidade ou de mérito
"Cronologia dos controles":
* Passado
* Legislativo, cria leis/regras/normas para serem cumpridas pelo Executivo
* Presente
* Executivo, executa as leis/regras/normas no "presente"
* Futuro
* Judiciário, julga as práticas dos atos

38
Concursos/Direito Administrativo/Poderes da Administração Pública.md Normal file
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@ -0,0 +1,38 @@
Prerrogativas conferidas à Administração com base em um regime jurídico de direito público no exercício da função administrativa para alcançar o interesse público.
## Espécies de poderes
* Poder normativo/regulamentar
* Atua com os decretos
* Execução/regulamentar -> define os processos de execução da lei
* Autônomos -> o decreto funciona como uma lei, inova na ordem jurídica
* Tem aplicação quando o poder legislativo, intencionalmente, deixa lacunas na lei a serem preenchidas por órgãos do Executivo
* Poder hierárquico
* Tem relação com a estrutura hierárquica da administração pública
* Poder disciplinar
* Poder de punir e aplicar sanções a servidores e particulares
* Particulares precisam de um vínculo jurídico com a administração pública
* Exemplo: suspensão, demissão e advertência
* Poder de polícia
* Limita e restringe os direitos do particular, visando o interesse público
* Polícia Administrativa
* Atua preventivamente - "antes de acontecer"
* Órgãos da administração pública
* Bens, direitos e atividades
* Polícia Judiciária
* Atua repressivamente - "já aconteceu"
* Corporações
* Pessoas
* Poder vinculado
* Não há margem de liberdade
* Precisa agir como está em lei
* Exemplo: concessão da aposentadoria (a adm. pub. deve conceder)
* Poder discricionário
* Todos os poderes da adm. pub. são, por padrão, discricionários
* Liberdade da escolha e conveniência na prática
* Limites descritos em lei
* Exemplo: autorização de porte de arma (a adm. pub. pode conceder ou não)

27
Concursos/Direito Administrativo/Responsabilidade dos Agentes Públicos.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,27 @@
Agentes públicos = braço do Estado
Logo, quando um agente público causa dano a um particular no exercício da sua função, a vítima deve entrar com processo contra o Estado e não ao agente público.
Se o Estado não for condenado = caso encerrado
Se o Estado for condenado = indeniza o particular e pode abrir uma ação regressiva contra o AP
Responsabilidade:
* Ação objetiva
* Responsabilidade do Estado perante a vítima
* Não importa se há culpa/dolo para a vítima
* Caso não haja: o Estado arca sozinho com a indenização e não pode promover ação regressiva
* Caso haja: o Estado deve mover uma ação regressiva contra o agente público
* É aplicado a administração direta e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
* Ação regressiva (subjetiva)
* Responsabilidade do Agente público perante ao Estado
* Só ocorre quando há culpa/dolo
* Se estende aos seus sucessores até o limite do valor da herança
* Ex: AP causou dano de 80 mil ao Estado, mas faleceu e deixou herança de 50 mil. O Estado só poderá cobrar os 50 mil.
* No Brasil vigora o princípio de que a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado
Teoria da Dupla Garantia (STF):
* Garante proteção tanto ao agente público quanto à vítima
* Agente público: não responde diretamente pelo dano
* Particular prejudicado: pode acionar o Estado que possui maior capacidade financeira
Teoria do Risco Administrativo:
* Toda ação de agente público gera o dever de indenização

9
Concursos/Direito Constitucional/00 - Conteúdos.md Normal file
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@ -0,0 +1,9 @@
1 **Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.** ⚠️
2 **Direitos e garantias fundamentais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos.** ⚠️
3 **Organização do Estado: União e Administração Pública.** ⚠️
4 Poder Executivo. ⚠️
5 Poder Legislativo. ⚠️
6 O controle externo e os sistemas de controle interno.⚠️
7 Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa, estado de sítio, Forças Armadas e segurança pública. ✅
8 Ordem social: ciência e tecnologia; meio ambiente; e índios.

63
Concursos/Direito Constitucional/01 - Introdução.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,63 @@
# Introdução
1. O Estado é a organização de um POVO sobre um TERRITÓRIO dotado e SOBERANIA.
1. Também é possível incluir "um conjunto de finalidades a serem perseguidas"
2. A constituição é a forma de organização do Estado
3. O texto escrito é chamado de constituição material do Estado
1. O constitucionalismo foi um movimento politico que aperfeiçoou a estrutura lógica do Estado
2. O constitucionalismo teve suas raízes na Constituição dos EUA
4. São partes da constituição
1. Regras sobre a organização do Estado
2. Exercício e transmissão do poder do Estado
3. Direito e garantias fundamentais do indivíduo
5. O direito constitucional é a raiz dos outros direitos (privado, adm., etc)
## Classificação
1. Quanto à origem
1. Outorgadas: são impostas mediante regime autoritário. As constituições de 1824, 1937, 1967 e 1969 fora outorgadas.
2. Promulgadas/democráticas: nascem do processo de participação popular. As constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988 foram promulgadas.
3. Cesaristas: elaboradas através de um plebiscito. Não são consideradas democráticas mesmo que haja participação popular.
2. Quanto à forma
1. Escritas/Instrumentais: sistematizadas e organizadas em único documento
2. Não escritas: têm como base os costumes, jurisprudências e convenções
3. Quanto ao modo de elaboração
1. Dogmáticas: refletem os dogmas de uma nação, através de uma assembleia constituinte
2. Históricas: são instituídas ao longo do tempo pela histórica e tradição de um povo
4. Quanto à extensão
1. Sintéticas: enxutas e versam apenas sobre os princípios estruturais do Estado
2. Analíticas: esmiúçam todos os assuntos, de modo a detalhar as regras
5. Quanto ao conteúdo
1. Material: tratam dos fundamentos e normas estruturais do Estado, permitindo a organização dos seus órgãos e da sociedade
2. Formal: terem o foco principal no processo de formação
6. Quanto à estabilidade
1. Imutável: não admitem alteração, "relíquias históricas"
2. Super-rígidas: algumas normas imutáveis e outras rígidas
3. Rígida: necessita de um processo mais difícil para sua alteração
4. Fixas: só podem ser alteradas pelo menos poder que a criou
5. Semirrígida/semiflexível: algumas normas rígidas e outras flexíveis
6. Transitoriamente flexíveis: flexível por um tempo, depois se torna rígida
7. Flexível: necessita de um processo mais simplificado para sua alteração
7. Quanto à sistemática
1. Reduzidas: se constituem em um só código básico
2. Variadas: presentes em vários textos e documentos esparsos
8. Quanto à dogmática:
1. Ortodoxa: se fundamenta apenas em uma ideologia
2. Eclética: se baseia em mais de uma ideologia
9. Quanto à correspondência com a realidade
1. Normativa: estabelecem todo o regramento do ordenamento jurídico
2. Nominativa: não conseguem regular as relações de poder em um Estado
3. Semântica: são verdadeiros instrumentos que auxiliam na manutenção do poder
10. Quanto ao sistema
1. Principiológicas: abarcam os princípios estruturantes do Estado
2. Preceituais: abarcam regras individualizadas, com menor grau de abstração
11. Quanto à função
1. Provisórias: visam a estruturação do poder político bem como a eliminação do antigo regime
2. Definitivas: aquelas constituídas como produto final do processo constituinte
12. Quanto à origem de sua decretação
1. Heterônomas: aquelas decretas de fora do Estado ou por outro Estado
2. Autônomas: dentro do próprio Estado regente

21
Concursos/Direito Constitucional/Ciência, Meio Ambiente e Índios.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,21 @@
## Ciência, Tecnologia e Inovação
* O Estado deve promover o desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação e a inovação
* A União, Estados/DF e municípios podem e devem colaborar com instituições privadas e públicas para promover o desenvolvimento científico
## Meio Ambiente
* É um direito difuso => não possui pessoa exata, para todos
* É direito dos presentes e futuras gerações
* Brasileiro ou não, não há limitação de território
* O Poder Público e a coletividade devem defendê-lo e perservá-lo
* Quem causar lesão ao meio ambiente estará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados
* Terras devolutas (que não são de ninguém) são necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Terras que não houve apossamento por ninguém.
## Índios
* Os índios possuem direitos originários sobre as terras que ocupam, competindo à União demarcá-las e protegê-las
* Apenas as que habitam permanentemente
* É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo em caso de catástrofe ou epidemia que coloque em risco a sua população
* Os índios e suas comunidades são partes legítimas em juízo em defesa de seus direitos e interesses

96
Concursos/Direito Constitucional/Direitos Humanos.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,96 @@
## O que são
1. São direitos inerentes à condição humana da pessoa
2. Origem no direito natural (jusnaturalismo)
1. Juspositivismo buscou positivar esses direitos em documentos
Status dos direitos e garantias fundamentais:
1. Status passivo: quando os indivíduos estão subordinados ao Estado
2. Status negativo: o Estado deve abster a liberdade dos indivíduos
3. Status positivo: o Estado deve atuar em benefício dos indivíduos
4. Status ativo: indivíduos podem influenciar a vontade do Estado (voto)
## Direitos Humanos vs Direitos Fundamentais
Direito humano é um conceito mais amplo do que o fundamental. É internacional.
Direito fundamental: é o direito humano que foi positivado na ordem interna.
Exemplos: direito à vida (DUDH e CF/88), direito à saúde (DUDH e CF/88).
## Direitos vs garantias
Direito é o bem jurídico.
Garantia é o instrumento para assegurar e promover os direitos.
Exemplo: habeas corpus (garantia) para o direito de ir e vir.
## Características
* Universalidade: atingem a todos, indistintamente, com algumas particularidades
* Historicidade: advém de todo processo histórico
* Indivisibilidade: formam um único conjunto de direitos, não podem ser considerados isoladamente
* Inalienabilidade: não podem ser transferidos para outrem
* Imprescritibilidade: não perdem sua validade com o decurso do tempo
* Irrenunciabilidade: não pode abrir mão dos direitos fundamentais (mas pode não exercer)
* Relatividade: não são absolutos, e em caso de conflito, deve haver a harmonização entre eles
* Complementaridade: os direitos fundamentais se completam
* Concorrência: vários direitos fundamentais podem ser exercidos concomitantemente
* Efetividade: devem ser concretizados pelo poder público
* Proibição de retrocesso: não podem ser reduzidos
## Classificação
São classificados em dimensões ou gerações.
1. Primeira geração
1. Baseiam-se no Estado liberal
2. Primazia na liberdade, conhecidos como direitos negativos
3. Exemplos: direitos civis e políticos
2. Segunda geração
1. Impõem ao Estado um dever de atuação em benefício dos indivíduos
2. Baseados no princípio da igualdade
3. Chamados de Estado do Bem-Estar social (Welfare-State), ou direitos positivos
4. Exemplos: direitos sociais, econômicos e culturais
3. Terceira geração
1. Fundamentam-se nos princípios de solidariedade e da fraternidade
2. Protegem os direitos difusos e coletivos, transindividuais
3. Exemplos: direito ao meio ambiente e direito à paz
4. Quarta geração
1. Alguns autores consideram o direito à democracia, direito à informação e ao pluralismo jurídico
2. Outros autores consideram os impactos dos avanços da engenharia genética
## Relações com os destinatários
Relação vertical: quando há a relação entre o Estado e os indivíduos.
Relação horizontal: quando há relação entre os indivíduos.
## Nacionalidade
1. Originária:
1. É o brasileiro nato
2. Jus Soli (quem nasceu em território nacional)
1. Quem nasceu de pais de fora a serviço de outro país, não é brasileiro
3. Critério do Jus Sanguinis
1. Filho de apenas 1 dos pais se ele estiver a serviço do país
2. Nacionalidade secundária
1. Depende da vontade
2. Brasileiro naturalizado
1. Tático: não depende da vontade
2. Expresso: depende da vontade <-- Brasil usa essa
1. Ordinária:
1. Todos estrangeiros, excetos país de Lingua Portuguesa, precisam de capacidade civil; residir em território nacional por pelo menos 4 anos; comunicar-se em língua portuguesa; sem condenação ou reabilitado
2. Para países de Lingua Portuguesa: Residência nacional por pelo menos 1 ano e idoneidade moral
3. Portugal: residência permanente e reciprocidade
2. Extraordinária
1. Residente no Brasil há mais de 15 anos, sem condenação penal, e necessita de requerimento
3. Especial
4. Provisória
#### Perda na nacionalidade
1. Cancelamento da naturalização por sentença judicial em razão de atividade nociva ou interesse nacional
1. O brasileiro nato pode readquirir sua nacionalidade brasileira originária

84
Concursos/Direito Constitucional/Direitos Políticos.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,84 @@
## Tipos de Democracia
* Democracia Direta
* Poder exercido sem intermediários
* Democracia Indireta
* Poder exercido com intermediários
* Democracia Semidireta
* Poder exercido com e sem intermediários
Plebiscito = consulta popular prévia
Referendo = consulta popular posterior
Sufrágio universal = direito de votar e ser votado
Escrutínio = forma pela qual se exercita o voto
O voto direto, secreto, universal e periódico é clausula pétrea.
O voto obrigatório não é clausula pétrea -> pode ser modificado
## Direitos políticos positivos
Capacidade de votar ou ser votado.
Para votar, o cidadão precisa:
1. Ter o alistamento eleitoral
2. Maior de 18 anos -> obrigatório
1. Analfabeto, <18 anos >16 anos ou >70 anos, é facultativo
3. Nacionalidade brasileira
4. Não ser conscrito durante o serviço militar obrigatório
### Capacidade eleitoral passiva
* Possibilidade de se eleger
* Condições para elegibilidade:
* Alistamento eleitoral
* Nacionalidade brasileira (nato e naturalizado)
* Pleno exercício dos direitos políticos
* Filiação partidária
* Domicílio eleitoral na circunscrição
* Idade mínima dependendo do cargo
* 35 anos => presidente, vice-presidente, senador
* 30 anos => governador, vice-governador
* 21 anos => deputado estadual e federal, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz
* 18 anos => vereador
## Direitos políticos negativos
Determinação que impede a participação do cidadão no processo político.
Inelegibilidade absoluta para:
* Estrangeiros, conscritos durante serviço militar obrigatório
* Analfabetos => voto facultativo
Inelegibilidade relativa
* Presidente, governador e prefeito não podem possuir 3 mandatos sucessivos
* Desincompatibilização => governador e prefeito, para concorrer a outro cargo, precisa renunciar com no mínimo 6 meses de antecedência
Inelegibilidade reflexa:
* Cônjuge/companheiro do presidente governador e prefeito
* Parentes em segundo grau, inclusive por adoção, do presidente, governador e prefeito
* Militar pode ser eleito se:
* Não conscrito durante serviço militar obrigatório
* Menos de 10 anos de serviço => precisa se afastar das atividades
* Mais de 10 anos de serviço => ato de diplomação, inatividade
## Perda e suspenção dos direitos políticos
É vedado a cassação de direitos políticos.
* Hipóteses de perda
* Recusa de cumprir obrigação legal
* Perda da nacionalidade
* Hipóteses de suspenção
* Incapacidade civil absoluta => apenas pessoas com menos de 16 anos
* Condenação criminal
* Improbidade administrativa
## Princípio da anualidade eleitoral
* Uma lei que altera o processo eleitoral só poderá ser aplicada na próxima eleição, se houver 1 ano de diferença
* Garante estabilidade eleitoral

44
Concursos/Direito Constitucional/Estado de Defesa e Estado de Sítio.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,44 @@
## Estado de Defesa
* O presidente da república pode declarar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
* Não precisa de autorização dos congressos, porém o CN pode ratificar/rejeitar o decreto
* É necessário declarar o tempo
* Serve para reestabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública e paz social
* Circunstância:
* Ameaçadas por grave e iminente instabilidade constitucional
* Atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza
Características:
* Precisa ser aplicado em um local restrito/determinado, não pode ser fisicamente genérico
* Visa preservar ou reestabelecer a ordem pública ou paz nacional
* Não pode ser superior a 30 dias
* Pode ser prorrogado por no máximo 1 vez
Medidas possíveis:
* Restrições aos direitos de:
* Reunião
* Sigilo de correspondência
* Sigilo de comunicação telegráfica e telefônica
* Se é calamidade pública (calamidades de grandes proporções na natureza), pode haver a ocupação de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes
## Estado de Sítio
* O presidente da república pode solicitar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio
* Pode ser aplicado genericamente em todo território nacional
* Circunstâncias:
* Comoção grave de repercussão nacional => dura 30 dias
* Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa => dura 30 dias
* Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira => dura o período da guerra/agressão
* Se o Estado de Defesa não cumprir a sua missão em 60 dias, este poderá converter-se em Estado de Sítio
Restrições de direitos:
* Não é válido para guerra/agressão estrangeira
* Poderão ser tomadas as seguintes medidas:
* Obrigação de permanência em localidade determinada
* Detenção em edifício diferente de prisões
* Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei
* Suspensão da liberdade de reunião
* Busca e apreensão em domicílio
* Intervenção nas empresas de serviços públicos
* Requisição de bens

8
Concursos/Direito Constitucional/Ministério Público.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,8 @@
O Ministério Público abrange:
1. O Ministério Público da União
1. o MP Federal
2. o MP do Trabalho
3. o MP Militar
4. o MP do Distrito Federal e Territórios
2. O Ministério Público dos Estados

121
Concursos/Direito Constitucional/Organização do Estado.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,121 @@
## Forma de governo
* República
* Governante é eleito pelo povo
* Temporariedade
* Responsabilidade pelos governados
* Monarquia
* Não é eleito (há a hereditariedade)
* Permanece até a morte
* Irresponsabilidade pelos governados
## Sistema de governo
* Parlamentarismo
* Chefia do governo => primeiro ministro (representante interno)
* Chefia do estado => presidente/monarca (representante externo)
* Presidencialismo
* Presidente = chefe do governo + chefe do estado
## Forma de Estado
* Estado unitário
* Simples => poder central
* Descentralizado => descentralização administrativa (não sobre poder político)
* Federação
* Há a descentralização do poder político
* Repartição de competências => preponderância de interesses
* Autonomia => união, estados, municípios, Distrito Federal
* Auto-organização/normatização própria
* Cada unidade tem suas leis
* Autogoverno
* Cada unidade tem seu próprio tipo de governo (executivo, leg., judiciário)
* Município não possui o poder judiciário
* Autoadministração
* Cada unidade tem suas competências próprias
* Soberania => república federativa
* Pacto federativo
* Bicameralismo
* Dificuldade para alterar cláusula pétrea
* Órgão de cúpula do judiciário
* Tipologia do federalismo
* Quanto a formação
* Por agregação (EUA)
* Abrem mão da soberania em prol do pacto federativo
* Por segregação (Brasil)
* Descentralização do poder
* Quanto a concentração
* Centrípeta (Brasil)
* Concentra o poder no centro
* Centrífuga (EUA)
* Concentra o poder nas entidades regionais
* Confederação
* Todos entes possuem soberania
* Ligados por um tratado internacional
* A CF determina as obrigações da União, restando assim, as competências residuais aos Estados e municípios.
## Intervenção Federal e Estadual
A intervenção é de caráter excepcional e de natureza extrema, podendo ser utilizado apenas em momentos específicos.
Há 2 tipos de intervenção:
* Intervenção Federal
* A União intervém nos Estados/DF
* A União só pode intervir nos municípios em territórios federais
* **Territórios Federais**: Amapá, Rio Branco, Guaporé, Ponta Porã, Iguaçu e o arquipélago de Fernando de Noronha
* Intervenção Estadual
* Os Estados intervêm nos seus municípios
Princípios:
* Excepcionalidade
* Deverá ser realizada apenas em casos extremos
* Necessidade
* Deve haver motivação plausível para a intervenção
* Temporariedade
* Precisa haver um prazo definido, não pode ser definitiva
* Formalidade
* É preciso seguir as formalidades constitucionais
Intervenção Federal:
* Situações:
* Manter a integridade nacional
* Repelir invasão estrangeira ou de um estado em outro
* Encerrar grave comprometimento da ordem pública
* Garantir o livre exercícios dos Poderes
* Reorganizar as finanças do estado que suspender o pagamento de dívidas por mais de dois anos
* Garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
* Assegurar a observância dos **princípios constitucionais sensíveis**:
* Forma republicana
* Regime democrático
* Direitos da pessoa humana
* Autonomia municipal
* Prestação de contas da administração pública
* Aplicação do mínimo exigido da receita estadual em saúde e educação
* Formalidades:
* Através de um decreto federal, e precisa de 24 horas para apreciação
* Hipóteses
* Por solicitação
* Para garantir o livre exercícios dos Poderes Legislativo e Executivo
* O poder coagido pode solicitar a intervenção ao presidente da república
* Por requisição
* Para garantir o livre exercício do Poder Judiciário
* (Se houver) o órgão pode solicitar ao STF
* O STF, STJ ou TSE pode requisitar a intervenção ao presidente da república
* Quando há a necessidade do STF de prover a execução de lei/ordem/decisão judicial ou federal
* Por provimento do STF de representação do PGR
* Quando há o desrespeito aos princípios constitucionais sensíveis por algum ente da federação
* Quando há a recusa ao cumprimento de lei federal
* Espontânea
* Quando o presidente decide pela intervenção federal, ouvindo ao Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
Intervenção Estadual
* Situações
* Quando o município não pagar por 2 anos consecutivos a dívida fundada
* Quando não houver a prestação de contas
* Quando não houver aplicado o mínimo exigido da receita municipal em saúde e educação
* Não assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual
* Para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial
* Formalidades
* O governador que irá decretar a intervenção estadual através de um decreto estadual

70
Concursos/Direito Constitucional/Poder Executivo e Legislativo.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,70 @@
## Poder Executivo
Atribuições do Presidente (que possui os 3 papéis):
* Chefe de Estado
* Chefe de Governo
* Chefe da Administração Pública
O rol da CF/88 é exemplificativo, onde o presidente pode ter mais atribuições.
O presidente também pode delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV (primeira parte) aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao Advogado Geral da União.
* VI - Organizar e manter funcionando a administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos públicos; extinção de cargos públicos vagos
* XII - Conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei
* XXV - prover os cargos públicos federais na forma da lei
O presidente pode legislar e também judiciar.
### Estrutura do Poder Executivo
* Presidente da República
* Ministro de Estado
* Conselho da República
* Compõe-se:
* Presidente e vice-presidente
* Presidente da câmara dos deputados e do senado federal
* Líderes da maioria e minoria da câmera dos deputados e do senado federal
* Ministro da Justiça
* 6 brasileiros natos com mais de 35 anos
* Conselho de Defesa Nacional
* Compõe-se:
* Presidente e vice-presidente
* Presidente da câmara dos deputados e do senado federal
* Ministro da Defesa
* Ministro das relações exteriores
* Ministro do planejamento
* Ministro da justiça
* Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica
## Poder Legislativo
* Federal = bicameral
* Estados/DF e municípios = unicameral
Funções típicas = legislar e fiscalizar
Funções atípicas = atuação administrativa e judicial
Câmera dos Deputados:
* Representa o povo
* 513 dep. fed.
* Sistema eleitoral proporcional => estado com mais pessoas tem mais dep. fed.
* Mandato de 4 anos
Câmera dos Senadores:
* Representa os Estados/DF
* 81 senadores
* Sistema eleitoral majoritário
* Mandato de 8 anos
Imunidade parlamentar
* Imunidade material
* Deputados e senadores são imunes civis e penalmente pela sua opinião
* Se o crime de opinião ocorre fora do senado/cam.dep., precisa provar que foi em diante do cargo
* Imunidade formal
* Prisão
* Não pode ser preso desde a expedição do diploma, exceto se for flagrante em crime inafiançável ou tiver sentença condenatória transitado em julgado
* Precisa haver uma votação aberta para ver se o dep./sen. será preso
* Processo
* STF recebe a denúncia contra o parlamentar e a casa poderá sustar o processo

35
Concursos/Direito Constitucional/Princípios Fundamentais.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,35 @@
1. Art 1.
1. Formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
1. Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo político
2. Art 2:
1. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
3. Art 3:
1. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
1. Construir uma sociedade livre, justa e solidária
2. Garantir o desenvolvimento nacional
3. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
4. Promover o bem de toros, sem preconceitos e discriminações
4. Art 4:
1. Rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios
1. Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político
2. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
## Senado Federal
* Compete privativamente ao Senado Federal
* Crimes de responsabilidade, processar e julgar:
* o Presidente e Vice-Presidente da república
* os Ministros de Estado
* Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
* Ministros do STF
* Membros do CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público, PGR e AGU
## Câmara dos Deputados
* Compete privativamente à Câmara dos Deputados
* Autorizar, por 2/3 dos membros, a instauração do processo contra o presidente, VP e Ministros de Estado
* Proceder à retomada de contas do presidente, quanto não apresentadas ao CN
* Eleger membros do CN
*

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Concursos/Direito Constitucional/Tribunais de Contas.md Normal file
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@ -0,0 +1,8 @@
Atuam bastante nos processos de impeachment
Algumas das regras de contas:
* Não pode usar o INSS para pagamento de contas além da aposentadoria e pensões
* As despesas precisam estar ligadas às receitas
* Obedecer limites para gastos com pessoal

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Concursos/Direito internacional público/01 - Conteúdo.md Normal file
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@ -0,0 +1,46 @@
1 Direito internacional público: conceito, fontes e princípios. Comity, forum non conveniens.
2 Atos internacionais.
2.1 Tratados: validade; efeitos; ratificação; promulgação; registro, publicidade; vigência contemporânea e diferida; incorporação ao direito interno; violação; conflito entre tratado e norma de direito interno; extinção.
2.2 Convenções, acordos, ajustes e protocolos.
2.3 Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional (Convenção de Palermo).
2.4 Decreto nº 5.015/2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional).
2.5 Decreto nº 5.017/2004 (protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças).
2.6 Decreto nº 5.687/2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; Convenção de Mérida).
3 Estado.
3.1 Atos unilaterais do Estado. ✅
3.2 Normas imperativas (jus cogens). ✅
3.3 Obrigações erga omnes. ✅
3.4 Soft Law. ✅
3.5 Responsabilidade internacional. ✅
3.6 Soberania.
3.6.1 Conceito de Huber na decisão arbitral no caso Holanda v. EUA de 1928.
3.7 Intervenção e não intervenção.
3.7.1 Decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Nicarágua v. EUA de 1986.
3.7.2 Limites para atuação do Estado.
3.7.2.1 Caso Lotus, decidido pelo Tribunal Permanente de Justiça Internacional em 1927.
3.8 Imunidade à jurisdição estatal.
3.9 Jurisdição internacional e imunidade de jurisdição.
3.9.1 Opiniões de Rezek e Guillaume separadas da decisão final no caso Arrest Warrant (Congo x Bélgica, 2000).
3.10 Abdução de estrangeiros.
3.10.1 Casos relevantes na jurisprudência internacional: Eichmann, Verdugo-Urquidez sobre busca e apreensão extraterritorial (EUA) e Alvarez-Machain (EUA).
3.11 Consulados e embaixadas.
3.12 Diplomatas e cônsules: privilégios e imunidades.
3.13 Organizações internacionais: conceito; natureza jurídica; elementos caracterizadores; espécies. 3.14 População; nacionalidade; tratados multilaterais; estatuto da igualdade.
3.15 Estrangeiros: vistos; deportação, expulsão e extradição: fundamentos jurídicos; reciprocidade e controle jurisdicional.
3.16 Asilo político: conceito, natureza e disciplina.
4 Proteção internacional dos direitos humanos.
4.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos.
4.2 Direitos civis, políticos, econômicos e culturais.
4.3 Mecanismos de implementação.
4.4 Direito Internacional dos Refugiados.
4.4.1 Os dispositivos convencionais, legais e administrativos referentes ao refúgio.
4.4.2 Tipos de perseguição.
4.4.3 O papel dos órgãos internos e o controle judicial.
5 Conflitos internacionais.
5.1 Meios de solução: diplomáticos, políticos e jurisdicionais.
5.1.1 Soluções pacíficas de controvérsias internacionais (Capítulo VI da Carta da ONU).
5.1.2 Ação relativa a ameaças à paz, ruptura da paz e atos de agressão (Capítulo VII da Carta da ONU).
5.3 Cortes internacionais.
6 Domínio público internacional: mar; águas interiores; mar territorial; zona contígua; zona econômica; plataforma continental; alto-mar; rios internacionais; espaço aéreo; normas convencionais; nacionalidade das aeronaves; espaço extra-atmosférico.
7 Convenções internacionais sobre terrorismo: Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas; Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo; Convenção Interamericana Contra o Terrorismo.
8 Resolução nº 1.373/2001 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

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Concursos/Direito internacional público/Atos unilaterais do Estado.md Normal file
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@ -0,0 +1,10 @@
No Direito Internacional Público, os atos unilaterais do Estado **são manifestações de vontade de um Estado que produzem efeitos jurídicos na esfera internacional** independentemente do consentimento prévio de outros Estados ou organizações internacionais. Eles podem criar obrigações internacionais vinculantes para o Estado que os emitiu, desde que atendam a certos requisitos.
Os atos unilaterais assumem formatos particulares, como:
- **o silêncio** (a recusa ou inércia em pronunciar-se, assimilado a uma aceitação);
- **o protesto**, modo mais eficaz de se evitar a constituição de uma regra costumeira;
- **a notificação**, onde um sujeito de direito internacional público dá a outro ou outros o conhecimento de um fato determinado que possa produzir efeitos jurídicos em potencial;
- **a promessa**, que consiste no compromisso assumido pelo sujeito de direito internacional público de manifestar determinado ato futuramente;
- **renúncia**, que consiste no abandono de certo direito pelo ente de direito internacional público;
- **a denúncia**, que é o modo mais usual de desvinculação de um certo tratado, definido como ato unilateral caso tal ato não esteja previsto em seu texto;
- e por fim, **o reconhecimento**, ato por meio do qual o sujeito de direito internacional aceita determinada situação de fato ou de direito, e eventualmente, acena para uma futura consideração à legitimidade do gesto. É o tipo de ato comum para se atestar a independência de novos países independentes.

5
Concursos/Direito internacional público/Erga omnes.md Normal file
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@ -0,0 +1,5 @@
Erga omnes (do Latim, contra, relativamente a, frente a todos) é uma expressão usada principalmente no meio jurídico, para indicar que os efeitos de algum ato ou lei **atingem todos os indivíduos de uma determinada população** ou membros de uma organização, para o direito nacional.
**Obrigações Erga Omnes** são aquelas que criam deveres a serem observados por toda a comunidade de Estados.
Há uma nítida relação entre o jus cogens (normas imperativas) e as obrigações *erga omnes*, de modo que **toda norma daquela categoria gera uma obrigação erga omnes**.

8
Concursos/Direito internacional público/Jus cogens.md Normal file
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@ -0,0 +1,8 @@
A norma de jus cogens é um preceito ao qual a sociedade internacional atribui importância maior e que, por isso, adquire primazia dentro da ordem jurídica internacional.
A **Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)**, adotada pela ONU em 1948, tem grande relevância moral e política, mas, **por si só, não é formalmente uma norma jus cogens**. Isso ocorre porque a DUDH, em sua natureza jurídica, é uma resolução da Assembleia Geral da ONU e, portanto, **não é juridicamente vinculante** como um tratado ou uma convenção internacional.
Alguns direitos enunciados na DUDH, como **a proibição da tortura, da escravidão e do genocídio**, são amplamente reconhecidos como normas de jus cogens. Ou seja, **embora a DUDH como um todo não seja considerada jus cogens, vários de seus princípios e disposições já foram elevados a esse status por meio do direito consuetudinário e de tratados internacionais**.

4
Concursos/Direito internacional público/Responsabilidade internacional.md Normal file
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@ -0,0 +1,4 @@
A responsabilidade internacional corresponde **ao dever de responder pelo descumprimento de normas e obrigações internacionais**, reparando os danos decorrentes dessa violação, em conformidade com o Direito Internacional.
De acordo com Rezek, são três os elementos essenciais à configuração da responsabilidade internacional: **o ato ilícito**, **a imputabilidade** e **o dano**.

8
Concursos/Direito internacional público/Soft Law.md Normal file
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@ -0,0 +1,8 @@
Trata-se de nova modalidade normativa, de caráter mais flexível e de contornos ainda imprecisos, são regras cujo valor normativo seria limitado, seja porque os instrumentos que as contêm não seriam juridicamente obrigatórios, seja porque as disposições em causa, ainda que contidas num instrumento constringente, não criariam obrigações de direito positivo ou criariam obrigações pouco constringentes.
São **normas não-imperativas, não-vinculantes, que não têm sanção correspondente**.
A sanção pelo seu descumprimento é o **embaraço internacional** (_Power of shame_ ou _Power of embarrassment)_ e para serem cumpridas dependem da vontade dos Estados.
Exemplos: **acordos de cavalheiros** (_gentlemen’s agreements_), atas de reuniões internacionais, códigos de condutas, resoluções não vinculantes de organismos internacionais (como a Declaração Universal dos Direitos Humanos).

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Concursos/Lingua Portuguesa/00 - Conteúdos.md Normal file
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@ -0,0 +1,24 @@
1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.
2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
3 Domínio da ortografia oficial.
4 Domínio dos mecanismos de coesão textual.
4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual.
4.2 Emprego de tempos e modos verbais.
5 Domínio da estrutura morfossintática do período.
5.1 Emprego das classes de palavras.
5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração.
5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.
5.4 Emprego dos sinais de pontuação.
5.5 Concordância verbal e nominal.
5.6 Regência verbal e nominal.
5.7 Emprego do sinal indicativo de crase.
5.8 Colocação dos pronomes átonos.
6 Reescrita de frases e parágrafos do texto.
6.1 Significação das palavras.
6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto.
6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto.
6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

26
Concursos/Lingua Portuguesa/01 - Anotações gerais.md Normal file
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@ -0,0 +1,26 @@
Propositadamente, a banca utiliza trechos inteiros idênticos ao texto só para confundir o candidato, e ao final, coloca uma afirmação falsa. Cuidado com isso.
Normalmente, a tese é explicitada na primeira frase do primeiro parágrafo, coincidindo com o que chamamos de “tópico frasal”, aquela sentença que usamos para chamar a atenção em um texto e apresentá-lo de forma clara.
**Hífen**:
Separado com vogais/consoantes diferentes. Exemplos: micro-ondas e sub-base.
Juntas com vogais/consoantes iguais. Exemplos: autoescola, hipermercado, seminovo.
O radical de uma palavra é a parte invariável, base das palavras da mesma família. Exemplo: terra - **terre**stre, **térr**eo, **terr**oso, etc.
**Sentido denotativo**: sentido literal. Ex: a chuva caiu sobre a cidade.
**Sentido conotativo**: sentido figurado. Ex: a chuva de estrelas caiu sobre a cidade.
"regularmente e informalmente" **pode virar** "regular e informalmente"
Caso seja possível colocar a palavra "MUITO" antes do adjetivo... ele não é de relação!
a) **MUITO** fácil entendimento;
b) linguagem **MUITO** objetiva;
c) prática **MUITO** clínica;
“Em princípio” => “em tese”
"A princípio" => "no começo"
Proparoxítonas = sílaba tônica é a antepenúltima
Paroxítonas = sílaba tônica é a penúltima
Oxítonas = sílaba tônica é a última

34
Concursos/Lingua Portuguesa/Concordância e Regência.md Normal file
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@ -0,0 +1,34 @@
## Concordância
#### Concordância Verbal
Garantir que o sujeito sempre concorde com o verbo.
Exemplo:
* Certo: **Nós estamos** prontos para a aula.
* Errado: **Nós está** pronto para a aula.
#### Concordância Nominal
Garantir que adjetivos, pronomes, artigos e numerais concordem com o substantivo.
Exemplos:
* Museu encantador
* Pintura maravilhosa
* Paisagens lindas
## Regência
Acontece quando uma palavra "convida" uma preposição para a oração.
#### Regência verbal
Quando a palavra que "convida" a preposição é um verbo.
Exemplo:
* Carlos **precisa de** um emprego.
#### Regência nominal
Quando a palavra que "convida" a preposição é um nome (substantivo, adjetivo ou advérbio).
Tipos:
Regência nominal substantiva: Não houve **acesso a**o documento.
Regência nominal adjetiva: Pedro está **apto a** estudar.
Regência nominal adverbial: O menino agiu **contrariamente a**o esperado.

157
Concursos/Lingua Portuguesa/Morfologia.md Normal file
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@ -0,0 +1,157 @@
## Crase
Só vai na frente de substantivos femininos.
Exemplos:
* Ela se referiu a você.
* Ela se referiu à região. (referiu a + a região)
* Irei à cidade. (irei a + a cidade)
* Irei ao turno da noite. (irei a + o turno)
"Crase masculina" = ao
Regras:
* Na indicação do número de horas exatas
* Ele mercou com a gente às nove horas (ou às 9 horas).
* Na expressão à *moda de*, mesmo que oculta
* Bife à (*moda*) milanesa.
* Estilo à (*moda*) Rui Barbosa
* Nas expressões adverbiais femininas, exceto às de instrumento:
* Irei à noite (tempo)
* Estou à vontade (modo)
* outros exemplos: à tarde, à vista, à direita, à toa, às claras, às ocultas, às vezes, às pressas, etc
* Nas locuções conjuntivas e prepositivas:
* À espera de um milagre
* À medida que estudo, mais entendo
* outros exemplos: à medida que, à procura, à vista de, etc.
## Substantivo
- **Comum**: nome genérico que se dá a uma mesma categoria de seres ou coisas.
- O meu **gato** dorme muito.
- Aquelas **pessoas** são boas.
- **Próprio**: é o nome específico de um individuo/ser/coisa.
- O meu gato **Tomás** dorme muito.
- **Concreto**: existência independe do pensamento de outro ser.
- O **portão** é azul.
- **Abstrato**: existência depende de outro ser concreto.
- O **amor** desses dois é lindo.
- **Simples**: possui apenas um radical, formado apenas por um elemento.
- Parece que teremos **chuva**.
- **Composto**: formado por mais de um radical.
- É melhor levar um **guarda-chuva**.
- Você tem um **girassol**?
- **Primitivo**: substantivo cujo nome não se origina de outro nome.
- Ele toca **piano** muito bem.
- Não **coloque** muito açúcar.
- **Derivado**: que tem origem em outro substantivo.
- Ele é um ótimo **pianista**.
- Traga-me o **açucareiro**, por favor.
- **Coletivo**: um grupo muito grande de seres ou de objetos.
- Ele viu um **enxame** se aproximando de nós.
## Artigo
- **Artigo definido**: usado para indicar um ser ou coisa já conhecido ou específico
- **O** homem veio aqui.
- **As** garças estão imóveis.
- **Artigo indefinido**: usado para indicar um ser ou coisa não específico.
- **Um** homem veio aqui.
- **Umas** garças estão imóveis.
## Adjetivo
- **Adjetivos pátrios**: relacionados à origem geográfica
- Eu sou **paulista** e ela é **goiana**. Nós somos **brasileiros**.
- **Adjetivos primitivos**: não se originam de substantivos
- Ela tem um espírito **livre**
- **Adjetivos compostos**: possuem mais de uma raiz
- Meu boné é **verde-escuro**
- **Locução adjetiva**: quando há junção de uma preposição e um substantivo:
- Eu sou uma mulher **de fibra**.
Um adjetivo pode ser:
* Predicativo
* Remover ele comprometeria o entendimento da oração
* Ex: A garota é bela.
* Adjunto adnominal
* A remoção não afeta o entendimento
* Ex: A bela garota foi embora.
## Numeral
Numeral é a palavra que indica a quantidade, posição, multiplicação, etc.
Exemplo: um, dois, primeiro, segundo, dobro, metade, etc.
Tipos:
* **Cardinais**: quantidade exata (ex. um)
* **Ordinais**: posição (ex. primeiro)
* **Multiplicativos**: multiplicação (ex. dobro)
* **Fracionários**: fração (ex. meio)
#### Numeral adjetivo:
Funciona como adjetivo, "qualifica" o substantivo. Exemplos:
* **Quatro** alunos já estão aprovados
* O **segundo** acidente foi mais grave
* O juiz expulsou **três** jogadores
#### Numeral substantivo:
Funciona como um substantivo; fica no lugar do substantivo. Exemplos:
* Pediu o **dobro** e não conseguiu vender
* Quero o **triplo** do que eu levei ontem
* **Ambos** saíram cedo
* **Três** foram aprovados
## Colocação pronominal
#### Ênclise
Sempre que o verbo iniciar a oração. Exemplo:
* **Avisaram-me** que eles iriam chegar mais tarde.
Sempre que o verbo iniciar a oração após uma vírgula. Exemplo:
* Se passar no vestibular em outra cidade, **mudou-me** no mesmo instante.
Sempre que o verbo estiver no infinitivo impessoal regido da preposição "a":
* Naquele instante os dois passaram **a odiar-se**.
#### Mesóclise
Quando o verbo está flexionado no futuro do pretérito, com o pronome no meio do verbo.
* Aprova **realizar-se-á** amanhã.
* **Far-lhe-ei** uma proposta irrecusável.
## Vozes verbais
#### Voz ativa
O sujeito pratica a ação. Exemplo:
* Ela alugou a casa da praia.
#### Voz passiva
O sujeito recebe a ação.
* Analítica: ser/estar/ficar + particípio
* A casa da praia foi alugada por ela.
* Sintética: verbo (3a pessoa) + se
* Alugou-se a casa da praia
#### Voz reflexiva
O sujeito pratica e recebe a ação. Exemplo:
* Alugo-me para o dia dos namorados.
## Interjeição, Conjunção, Preposição e Advérbio
**Interjeição**: palavras que expressam sentimentos e surpresas.
Exemplo: **oh!**; **Meu Deus!**; **Nossa!**.
**Conjunção**: palavra responsável em ligar orações.
Exemplo: Ele está muito feliz **e** quer continuar dando suas aulas.
**Preposição**: palavra que liga palavras.
**Preposições essenciais**: sem outra função. Exemplos: até, após, em, entre, perante, para.
**Preposições acidentais**: não possuem originalmente a função de preposição. Exemplos: afora, como, durante, exceto, feito.
**Contração**: junção de 2 preposições, exemplo: naquele (em + aquele).
**Combinação**: junção de 2 preposições sem perda fonética, exemplo: aonde (a + onde).
**Advérbio**: traz circunstância a ação do verbo. (Como se fosse uma qualidade do verbo, lembra adjetivo).
Exemplos:
* **Ontem** fui **à casa** do João.
* Todos correram **muito** durante a a maratona.
* As pessoas daquela cidade **nunca** olham **em volta** de si, pois preferem olhar **somente** para seus umbigos.

6
Concursos/Lingua Portuguesa/Nova Ortografia.md Normal file
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@ -0,0 +1,6 @@
Prefixos semi, ante, pós, hiper, etc, só empregam hífen quando o segundo elemento iniciar com a mesma vogal/consoante ou quando começar com "h".
Exemplo:
Com o prefixo “semi”, emprega-se hífen quando o segundo elemento iniciar com “i” ou “h”.
-> **seminternato** para semi-internato

31
Concursos/Lingua Portuguesa/Reescritura Textual.md Normal file
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@ -0,0 +1,31 @@
O foco da reescritura é sempre manter o sentido.
## Marcadores temporais
Sempre deve manter o mesmo marcador de tempo.
Exemplo (errado):
* Eu **viajarei** para o Rio de Janeiro.
* Eu **viajo** para o Rio de Janeiro.
Exemplo 2 (errado):
* Nos últimos sessenta anos, a indústria vem **mudando** muito com o avanço da sociedade.
* Há sessenta anos, a indústria **mudou** muito com o avanço da sociedade.
## Conjunções
Exemplo (errado):
* Eu me planejei muito, mas não cheguei a tempo. (adversativa)
* Eu me planejei muito, por isso não cheguei a tempo. (conclusiva)
Observar se a conjunção é coordenativa/subordinada, e caso haja mudança, o item está errado.
## Sentido das palavras
Olhar o sentido específico das palavras, mudança de classe altera o sentido.
Exemplo do CEBRASPE:
"As cédulas [de dinheiro] só apareceram na Europa - e daí para o mundo - em 1661, na Suécia."
O elemento "daí" foi empregado no texto como sinônimo de "então". -> Errado, o elemento "daí" menciona lugar, já o elemento "então" menciona tempo.

93
Concursos/Lingua Portuguesa/Tipos de orações.md Normal file
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@ -0,0 +1,93 @@
# Orações coordenadas
Orações coordenadas são independentes entre si.
Exemplo:
* Comi o almoço e descansei depois
* (**Comi** o almoço) (e **descansei** depois)
## Orações coordenadas assindéticas
São aquelas que **não são introduzidas por nenhuma conjunção**.
Exemplo:
* **Avancei** lentamente até o bueiro, **sentei-me**.
* Jonas **dá** o sinal de partida, as lanchas se **movimentam** lentamente, os saveiros **acompanham**.
## Orações coordenadas sindéticas
São aquelas **introduzidas por conjunções**.
Exemplo:
* **Como** essa fruta agora *ou* **guardo** para mais tarde?
Tipos de orações coordenadas sindéticas:
* **Aditivas**: sentido de adição, incluindo ideias
* **Brincamos** muito *e* **rimos** mais ainda!
* Não me **queixei** *nem* me **exaltei**.
* **Adversativas**: sentido de oposição, contradizendo a primeira oração
* **É** dura a vida, *mas* **aceitem-na**.
* As opções **eram** poucas, *porém* **eram** muito boas.
* **Alternativas**: sentido de alternância
* Você **vai** para casa, *ou* **dormirá** aqui?
* Nem **fomos** ao cinema, *nem* **ficamos** no shopping.
* **Conclusivas**: sentido de conclusão
* **Lia** muitos livros, *então* **era** uma pessoa muito criativa.
* **Era** perfeccionista, *logo* **se dava** bem na profissão.
* **Explicativas**: sentido de explicação
* **Comeu** muito rápido, *porque* **estava** com muita fome.
* A mim ninguém **engana**, *que* não **nasci** ontem.
# Orações subordinadas
Orações subordinadas são orações que **dependem de outras orações**, chamadas principais, para terem sentido completo.
## Orações subordinadas adverbiais
Orações que exercem a **função de adjunto adverbial** do verbo da oração principal.
Tipos:
* Adverbial causal
* Já que está nevando, **ficaremos em casa**.
* Adverbial consecutiva
* Gritei tanto, **que fiquei sem voz**.
* Adverbial final
* Todos trabalham **para que possam vencer**.
* Adverbial temporal
* Fico feliz **sempre que vou visitar minha mãe**.
* Adverbial condicional
* Você fará uma boa prova **desde que se esforce**.
* Adverbial concessiva
* Alguns se retiraram da reunião, **apesar de não terem terminado a exposição**.
* Adverbial comparativa
* Maria **era mais estudiosa que sua irmã**.
* Adverbial conformativa
* Realizamos nosso projeto **conforme as especificações da biblioteca**.
* Adverbial proporcional
* **À medida que o tempo passa**, a chuva aumenta.
## Orações subordinadas adjetivas
São aquelas que exercem função de adjetivo.
Tipos:
* Adjetiva explicativa - explica o termo antecedente
* A África, **que é o terceiro maior continente**, tem um alto índice de pobreza.
* Adjetiva restritiva - restringe a significação de seu antecedente
* As pessoas **que são alegres** vivem melhor.
## Orações subordinadas substantivas
São aquelas que exercem as funções próprias dos substantivos.
Tipos:
* Substantiva subjetiva - exerce a função de sujeito
* É fundamental que **os jovens leiam**
* É provável que **ela venha jantar**
* Substantiva predicativa - exerce a função de predicativo do sujeito
* Meu desejo era **que me dessem um presente.**
* Nosso desejo é **que os jovens sejam bons leitores.**
* Substantiva completiva nominal
* Temos necessidade de que nos apoiem.
* Temos fé **de que os jovens leiam mais.**
* Substantiva objetiva direta
* Nós desejamos que sua vida seja boa.
* Desejo **que os jovens gostem de ler.**
* Substantiva objetiva indireta
* Recordo-me **de que tu me amavas.**
* Gostaria **de que os jovens gostassem mais de ler.**
* Substantiva apositiva - exerce a função de aposto
* Desejo-te uma coisa: **que tenhas muita sorte.**
* Todos pensam a mesma coisa: **que eu adoro livros.**

29
Concursos/Lingua Portuguesa/Tipos e gêneros textuais.md Normal file
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@ -0,0 +1,29 @@
**Tipologia textual** é a forma como um texto se apresenta. As tipologias existentes são: descrição, narração, dissertação, exposição, injunção, diálogo e entrevista:
- **Explicação**: passar **conhecimento** para o leitor, sem a defesa de uma ideia. Exemplo: manual de instrução.
- **Informativo**: tem a função de **informar o leitor** a respeito de algo ou alguém. Exemplo: jornal.
- **Descrição**: faz um **retrato por escrito** de algo. Significa "criar" com palavras a imagem do objeto descrito.
- **Enredo**: apresenta uma **sequência de fatos**.
- **Narração**: modalidade em que se **conta um fato**, fictício ou não. Exemplo: histórias infantis.
- **Dissertação**: desenvolver ou **explicar um assunto**, discorrer sobre ele. Exemplo: redação.
- **Exposição**: apresenta informações sobre assuntos, **expõe ideias**. Exemplo: artigo científico.
- **Injunção**: indica como realizar uma ação. Exemplo: receita de bolo, manual.
- **Diálogo**: conversação entre duas ou mais pessoas.
- **Entrevista**: conversação entre duas ou mais pessoas, com perguntas do entrevistador para o entrevistado.
**Gêneros textuais** são tipos específicos de textos de qualquer natureza, literários ou não literários. Alguns exemplos de gêneros textuais são carta, bilhete, aula, conferência, e-mail, artigos, entrevistas, discurso etc.
**Texto literário**: expressa a **opinião pessoal do autor** que também é transmitida através de figuras, impregnado de **subjetivismo**. Ex: um romance, um conto, uma poesia.
**Texto não literário**: preocupa-se em transmitir uma mensagem da forma mais clara e objetiva possível. Ex: uma notícia de jornal, uma bula de medicamento.
**Pressuposição** - É o conteúdo que fica à margem da discussão, é **o conteúdo implícito**. Assim, a frase "Pedro parou de fumar" veicula a pressuposição de que Pedro fumava antes.
**Inferências** - São informações normais que **não precisam ser explicitadas** no momento da produção do texto; são também chamadas de subentendidos. Exemplo: "Maria foi ao cinema, assistiu ao filme e voltou para casa." Lendo esta frase, o ouvinte/leitor recupera os conhecimentos relativos ao ato de ir ao cinema: no cinema existem cadeiras, tela, bilheteria, etc.
**Implicatura** - O suporte linguístico é menos óbvio e, portanto, elas **dependem principalmente do conhecimento da situação**. Exemplo: "Pedro é o filho do chefe", podemos depreender dessa resposta que Pedro não tem função nenhuma, que Pedro não faz nada, ou que Pedro não precisa fazer nada.
**Coesão textual** dá **fluidez** e dinamismo no texto escrito. Exemplo de texto não coeso:
*Eu tenho um cachorro. O nome do meu cachorro é Rex. Meu cachorro é bonito. Meu cachorro é meu amigo. Eu amo o meu cachorro.*
**Coerência textual** age diretamente na ideia a qual o texto visa passar e não possui relação com a estrutura do texto. Exemplo de texto não coerente:
*Eu amo o frio, e por isso eu prefiro o calor.*

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92
Concursos/TI/00 - Conteúdos.md Normal file
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@ -0,0 +1,92 @@
FUNDAMENTOS DE COMPUTAÇÃO
- Organização e arquitetura de computadores. ✅
- Componentes de um computador (hardware e software). ✅
- Sistemas de entrada e saída. ✅
- Sistemas de numeração e codificação. ✅
- Aritmética computacional.
- Princípios de sistemas operacionais.
LÓGICA DE PROGRAMAÇÃO
- Construção de algoritmos. ✅
- Tipos de dados simples e estruturados. ✅
- Variáveis e constantes. ✅
- Comandos de atribuição, entrada e saída. ✅
- Avaliação de expressões. ✅
- Funções pré-definidas.✅
- Conceito de bloco de comandos. ✅
- Estruturas de controle, seleção, repetição e desvio. ✅
- Operadores e expressões. ✅
- Passagem de parâmetros. ✅
- Recursividade. ✅
- Conceitos básicos de programação estruturada e orientada a objetos. ✅
- Métodos de ordenação, pesquisa e hashing.
CONCEITOS DE REDE LOCAL
- Arquitetura cliente servidor.
- Arquitetura TCP/IP. ✅
- Serviços de Redes.
- Aplicações Web.
- Internet e Intranets.
- Autenticação de usuários: padrão OAuth, LDAP.
ENGENHARIA DE REQUISITOS
- Conceitos básicos.
- Técnicas de licitação de requisitos.
- Gerenciamento de requisitos.
- Especificação de requisitos.
- Técnicas de validação de requisitos.
- Prototipação.
QUALIDADE DE SOFTWARE
- Metodologias de desenvolvimento de software: Processo unificado (conceitos, diretrizes, disciplinas); Metodologias ágeis.
- Métricas e estimativas de software.
- Análise por pontos de função. ✅
- CMMI: conceitos básicos, estrutura e objetivos, disciplinas e formas de representação, níveis de capacidade e maturidade, processos e categoria de processos. ✅
- MPS-BR. ✅
ANÁLISE E PROJETO ORIENTADOS A OBJETOS
- Conceitos básicos, padrões de projetos.
- UML: visão geral, modelos e diagramas.
PROGRAMAÇÃO ORIENTADA A OBJETOS ✅
- Conceitos básicos: classes, objetos, métodos, mensagens, sobrecarga, herança, polimorfismo, interfaces e pacotes. ✅
- Tratamento de exceção. ✅
LINGUAGENS E TECNOLOGIAS DE PROGRAMAÇÃO
- JAVA, PHP. ✅
- JavaScript. ✅
- AJAX.
- HTML. ✅
- CSS. ✅
- DHTML.
- XML, XSD e XSLT.
- Práticas ágeis: integração contínua, Test-driven Development (TDD), Refactoring.
- Arquitetura: Service Oriented Architecture (SOA).
- SOAP.
- Design Patterns.
- Padrão Model-View-Controller (MVC). ✅
- REST, JSON, ANGULARJS.
- Scrum.
- Programação ágil. ✅
- Micro-serviços. ✅
- Fundamentos de DevOps. ✅
- Ferramentas CASE.
TESTES
- Teste funcional, de performance e de integração.
- Plano de testes.
- Ferramentas e automatização de testes.
DESENVOLVIMENTO SEGURO DE SOFTWARE
- Verificação de vulnerabilidades OWASP.
- Ciclo de Desenvolvimento Seguro. ✅
- Testes de Vulnerabilidades.
- Testes Fuzzy. ✅
- Melhores práticas de desenvolvimento seguro.
BANCO DE DADOS
- Sistemas gerenciadores de banco de dados (SGBD). ✅
- Linguagens de definição e manipulação de dados. ✅
- Linguagem SQL. ✅
- Conceitos e comandos PostgreSQL e MySQL.

8
Concursos/TI/02 - Para Estudar.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,8 @@
* Barramentos
* SATA/IDE/ATA/SCSI/etc
* PCI/PCIe
* Estrutura XML/SOAP
* Gerenciadores de Boot e Volumes Lógicos
* CIFS e Ceph
*

18
Concursos/TI/Banco de Dados.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,18 @@
## SGBD
São divididos em 3 níveis:
* Interno
* Nível físico = como os dados estão armazenados
* Conceitual
* Nível lógico = definir sua estrutura (schemas, relações, etc)
* Externo
* Interface do banco de dados com o usuário final
Existem 3 modelos:
* Modelo físico
* Como os dados estão armazenados fisicamente
* Modelo conceitual
* Desenho conceitual de quais e como os dados serão dispostos
* Modelo lógico
* A programação em si do banco de dados (schema)

37
Concursos/TI/Clean Code.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,37 @@
Regras Gerais:
* KISS - Keep it Simple Stupid
* DRY - Don't repeat yourself
* Manter o código mais limpo do que encontrou
* Sempre encontre a causa raiz
Regras de Design:
* Mantenha dados de configuração em altos níveis
* Prefira polimorfismo do que if/else ou switch/case
* Separe código multi-thread
* Use async como sufixo
* Evite o excesso de configurações
* Use injeção de dependência
* Uma classe só deve ter ciência de suas dependências diretas
* Escolha nomes descritivos e não ambíguos
* Faça distinções significativas
* Use nomes pronunciáveis
* Use constantes ao invés de magic numbers
* Mantenha o escopo pequeno
* Faça uma coisa só
* Prefira poucos parâmetros
* Sempre tente se explicar no código
* Não comente código obsoleto
* Comentários apenas para clarificar o código
* Mantenha as linhas curtas
* Esconda estrutura interna
Regras para tratamento de exceções:
- Implemente Try-catch primeiro;
- Utilize exceções ao invés de código;
- Utilize exceções não verificadas;
- Forneça exceções com contexto;
- Defina classes de exceção;
- Defina o fluxo normal;
- Não retorne null.
- Não passe null.

6
Concursos/TI/Computação em Núvem.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,6 @@
Elasticidade vs escalabilidade
* Escalabilidade => lidar com cargas crescentes de trabalho
* Escalar bem -> sistema com bom desempenho -> estático
* Elasticidade é o aumento da capacidade de recursos automático
* Aumenta a demanda -> sistema se adapta às alterações de carga

58
Concursos/TI/Criptografia.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,58 @@
Confidenciabilidade
* A mensagem é privada
Integridade
* A mensagem não foi corrompida
Autenticidade
* A origem dos dados é autêntica
Irretratabilidade/Não repúdio
* A outra parte não pode negar a autoria da mensagem
## Criptografia simétrica
* Uma chave, pública e privada, ideal para grandes volumes de dados
* Não garante autenticidade e nem a irretratabilidade
* Cifra de fluxo: cifragem realizada bit a bit
* Exemplos: OTP e RC4
* Cifra de bloco: realizada em blocos
* Exemplos: DES, 3DES, AES, Blowfish
Principais algoritmos
* AES
* Mais usado atualmente, usado em bancos, comércio, governo e grandes empresas
* AES-256 usa 14 rounds, que é o mais seguro
* Tamanho de chaves: 128, 192 e 256 bits
* DES
* Foi amplamente utilizado por muito tempo
* Foi considerado inseguro em 2017
* 3DES
* Uma versão mais segura do DES, usa 3 chaves em vez de uma
* SHA
* Um dos algoritmos mais populares de hoje
* RC4
* Algoritmo de fluxo, porém considerado inseguro
* Blowfish
* Usa uma chave de tamanho variado, de 32 a 448 bits, tamanho de bloco de 64 bits
## Criptografia assimétrica
* Um par de chaves, uma pública e uma privada
* É mais segura
Principais algoritmos:
* RSA
* Mais usado atualmente em vários lugares
* DSA
* Desenvolvido pelo gov. dos EUA
* Baseado em operações matemáticas de teoria dos números
* Mais lento em comparação com o RSA
* ElGamal
* Baseado no problema do logaritmo discreto
* Ainda bastante utilizado
* Diffie-Hellman
* Algoritmo de troca de chaves
* Permite 2 partes compartilharem uma chave secreta de forma segura
* ECDSA
* Algoritmo baseado em curvas elípticas
* Usado em criptomoedas e certificados digitais

61
Concursos/TI/Governança e Qualidade/CMMI.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,61 @@
# CMMI v3
Capability Maturity Model Integration
Modelo de maturidade e capacidade para as organizações.
## Áreas de Categoria e Capacidade
Categorias -> Capacidade:
* Fazendo
* Entrega e gerenciamento de serviços
* Engenharia e desenvolvimento de produtos
* Garantia da qualidade
* Seleção e gerenciamento de fornecedores
* Gerenciando
* Gerenciamento da Resiliência do Negócio
* Gerenciamento da Força de Trabalho
* Planejamento e Gerenciamento do Trabalho
* Habilitando
* Gerenciamento de Dados
* Gerenciamento de Segurança e proteção
* Apoio à implementação
* Melhorando
* **Melhoria** de Performance
* **Sustentação** de hábito e persistência
## Domínios e Áreas de Prática
São eles:
* Dados
* Desenvolvimento
* Pessoas
* Proteção
* Segurança
* Serviços
* Fornecedores
* Virtual
## Níveis de maturidade
* **Nível 1 - Inicial**
* Práticas não são totalmente implementadas e geralmente são reativas nas abordagens dos problemas
* -> **Nada**
* **Nível 2 - Gerenciado**
* Práticas são implementadas, problemas são abordados e objetivos são atingidos.
* Não há exigência de uso de ativos organizacionais
* -> **Alguma coisa**
* **Nível 3 - Definido**
* Utiliza práticas, ativos e adaptações que abordam problemas, atingem os objetivos e focam na qualidade
* -> **Usam as práticas**
* **Nível 4 - Gerenciado Quantitativamente**
*
* Processos são controlados, medidos com uso de técnicas estatísticas e quantitativas, e ferramentas para previsão de qualidade
* -> **Usam técnicas e ferramentas**
* **Nível 5 - Otimizado**
* Otimização da melhoria dos processos por meio do uso de técnicas estatísticas e quantitativas
* -> **Otimizam**
# CMMI v2.2

53
Concursos/TI/Governança e Qualidade/MPS BR.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,53 @@
MPS.BR = Melhora de Processo de Software Brasileiro
Programa da Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro
Uma versão brasileira do CMMI
É composto por 3 modelos de referência:
* MPS-RH para Gestão de Pessoas
* MPS-SV para Serviços
* MPS-SW para Software
## MPS-SW
Considera-se 12 processos em 2 categorias:
Processos de Projeto:
* Gerência de projetos
* Estabelece e mantém atualizado os planos das atividades, recursos, riscos, prazos e responsabilidades
* Engenharia de requisitos
* Define, gerencia e mantém atualizados os requisitos
* Projeto e Construção de Produto
* Projeta, desenvolve e implementa soluções para atender aos requisitos
* Integração de Produto
* Monta os componentes do produto, produzindo algo integrado e consistente com seus requisitos
* Verificação e Validação
* Confirma que os produtos atendem aos requisitos, seja pela execução de testes ou revisão
Processos Organizacionais
* Gerência de **Recursos Humanos**
* Provê os **recursos humanos** necessários e mantém suas competências adequadas
* Gerência de **Configuração**
* Define e mantém atualizado os **produtos de trabalho**
* Gerência **Organizacional**
* Fornece instrumentos para apoiar alinhamento entre os **objetivos de negócio**, os processos, recursos e os projetos
* Gerência de **Processos**
* Estabelece, mantém atualizado, identifica e realiza melhorias em um conjunto de **processo** da organização
* **Medição**
* Coleta, armazena e analisa **dados objetivos** relacionados ao produto e processos implementados
* **Aquisição**
* Gerencia a **aquisição de produtos** que satisfaçam às necessidades
* Gerência de **Decisões**
* Analisa possíveis **decisões** críticas usando um processo formal
Há 7 níveis de maturidade, de G até A:
* G - Parcialmente Gerenciado
* F - Gerenciado
* E - Parcialmente Definido
* D - Definido
* C - Totalmente Definido
* B - Gerenciado Quantitativamente
* A - Em Otimização
![[Pasted image 20250716183825.png]]

68
Concursos/TI/Governança e Qualidade/Qualidade.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,68 @@
## Análise por Pontos de Função
Método utilizado para calcular o tamanho de um software => estima o valor de mercado.
Características:
* Baseia-se na visão do usuário
* Calcula o tamanho funcional => quantidade de funcionalidades
* Divide o software em partes menores e conta as funcionalidades
* Independente da linguagem e tecnologia utilizada
Componentes a ser analisados:
* Arquivo Lógico Interno
* Funções do tipo Dado => armazenamento
* Dados de controle relacionados logicamente
* Armazenados dentro da fronteira da aplicação
* dados mantidos em um banco de dados
* Arquivo de Interface Externa
* Funções do tipo Dado => armazenamento
* Armazenados do lado de fora da aplicação
* Mantido por outra aplicação
* sempre vai ser o lado interno de outra aplicação
* Entrada Externa
* Funções do tipo Transação => processamento
* Entradas recebidas externamente
* Podem provocar ou não alterações no comportamento do sistema
* Saída Externa
* Funções do tipo Transação => processamento
* Envio de dados da fronteira da aplicação para o ambiente externo
* Altera o ambiente externo
* Exibe ao usuário informações obtidas pelo processamento
* Consulta Externa
* Funções do tipo Transação => processamento
* Envio de dados da aplicação para o ambiente externo
* Não há alteração do comportamento do sistema
## Processo de Contagem
Etapas (v4.3):
* Reunir a documentação
* Determinar Escopo e Fronteira
* Medir Funções de Dados e Transações
* Calcular Tamanho Funcional
* Documentar e Reportar
Etapas (v4.2):
* Determinar o tipo de contagem
* Projeto de Desenvolvimento
* Mede a funcionalidade fornecida aos usuários desde a instalação
* Projeto de Manutenção/melhoria
* Mede as modificações realizadas para aplicações já existentes
* Projeto de Aplicação/produção
* Mede uma aplicação instalada e em pleno funcionamento
* Determinar Escopo e Fronteira
* Definir escopo e abrangência
* Quais serão os sistemas e funcionalidades analisados
* Calcular pontos de função não ajustados
* Arquivo Lógico Interno e Arquivo de Interface Externa
* Complexidade = quantidade de dados elementares referenciados (DER)
* Quantidade de atributos em uma tabela de dados
* Entrada Externa, Saída Externa e Consulta Externa
* Complexidade => quantidade de DER que foram acessados por uma função de transação
* Calcular fator de reajuste
* Ajusta o cálculo acima baseando-se em requisitos não funcionais
* Não é tão utilizado por ser subjetivo e estar desatualizado
* Calcular pontos de função ajustados
* Para cada componente, o ponto de função não ajustado é multiplicado pelo fator de reajuste

1
Concursos/TI/Governança e Qualidade/SCRUM.md Normal file
View File

@ -0,0 +1 @@

33
Concursos/TI/Governança e Qualidade/UML.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,33 @@
Modelo => representação visual do sistema, seguindo os seguintes diagramas
Metamodelo => define os conceitos básicos da linguagem para expressar modelos
Tipos de diagramas:
* Estruturais
* Diagramas de Classe
* Representam classes, atributos e relações entre classes
* Diagramas de Componentes
* Divide o sistema em componentes e mostra suas relações
* Diagramas de Implementação
* Mostra como os componentes são implementados no hardware
* Diagrama de Estrutura Completa
* Representam componentes internos para explicar o funcionamento
* Diagrama de Objetos
* Mostram exemplos de estruturas de dados
* Diagrama de Pacotes
* Mostram a dependência entre diferentes pacotes de um sistema
* Comportamentais
* Diagrama de Tempo
* Mostra como os componentes interagem por um determinado período
* Diagrama de Interação
* Apresenta o fluxo de controle entre os nós de interação
* Diagrama de Comunicação
* Mostram como os objetos se relacionam entre si
* Diagrama de Estados
* Retratam estados e transições
* Diagrama de Caso de Uso
* Mostra casos de uso entre atores e o sistema
* Diagrama de Sequência
* Mostra a ordem na qual os objetos interagem
* Diagrama de Atividade
* Exibem etapas executadas em um caso de uso

41
Concursos/TI/Modelo OSI e TCPIP.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,41 @@
![[Pasted image 20250715153054.png]]
Modelo OSI:
* Camada física
* Lida com a transmissão de bits
* Cabos e sinais elétricos
* Camada de enlace
* Detecção de erros e endereçamento MAC
* Switch, protocolo Ethernet
* Camada de rede
* Roteamento lógico (IP) e fragmentação
* Roteador, protocolo IP (IPv4/IPv6)
* Camada de Transporte
* Entrega dos dados, controle de fluxo e de erros de segmento
* TCP e UDP
* Camada de Sessão
* Gerenciamento de diálogos e sessões
* TLS/SSL, RPC
* Camada de Apresentação
* Tradução dos dados, criptografia e compressão
* Codificação/decodificação ASCII <-> UTF-8, compactação, criptografia
* Camada de Aplicação
* Interface com o software/usuário
* nginx, Apache, DNS, servidor email
Modelo TCP/IP:
* Camada de Acesso à rede
* Comunicação entre dispositivos, endereçamento físico e MAC
* Cabos, MAC, protocolo Ethernet
* Camada de Internet
* Roteamento de pacotes entre diferentes redes
* Endereços IP
* Camada de Transportes
* Entrega dos dados, controle de fluxo e de erros de segmento
* TCP e UDP
* Camada de Aplicação
* Sessão + Apresentação + Aplicação
* HTTP, nginx, SMTP, FTP, etc

23
Concursos/TI/Ordenação e Pesquisa.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,23 @@
* Seleção (Selection Sort)
* Vai pegando os menores para ordenar
* Complexidade:
* O(n^2) para os 3 casos
* Inserção (Insertion Sort)
* Cria uma nova lista ordenando os itens
* Complexidade:
* O(n^2) para o pior e médio caso
* O(n) para o melhor caso
* Por Bolha (Bubble Sort)
* Ordena por pares
* Complexidade:
* O(n^2) para os 3 casos
* Quick Sort
* Ordena listas por meio de um pivot
* Complexidade:
* Pior: O(n^2)
* Médio e Melhor: O(n\*logn)
* Merge Sort
* Ordena listas por meio de divide-and-conquer
* Complexidade:
* O(n\*logn) para os 3 casos

53
Concursos/TI/Testes de Software.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,53 @@
Tipos de teste:
* Testes de unidade
* São feitos em um nível baixo, mais próximo ao código fonte
* Serve para testar classes, funções e métodos individuais
* Testes de integração
* Verificam se components/módulos funcionam bem juntos
* Serve para testar interações
* Testes funcionais
* Testam requisitos de negócio de uma aplicação
* Serve para verificar requisitos funcionais e não funcionais
* Testes de ponta a ponta
* Replica o comportamento do usuário com o software
* Verifica cenários mais completos e complexos
* Testes de aceitação
* Verifica se os usuários irão aceitar as mudanças realizadas no código
* Também serve para medir desempenho e rejeitar alterações
* Testes não funcionais
* Verifica requisitos não funcionais, como segurança, desempenho, usabilidade, escalabilidade, etc
* Testes de desempenho
* Avaliam o desempenho sob uma carga de trabalho específica
* Testes de fumaça (smoke test)
* Teste básico para verificar a funcionalidade básica do software
## Plano de Teste
É um dos documentos produzidos na condução de um projeto.
* Integra diversas atividades de testes do projeto
* Serve para se comunicar com os stakeholders
* Execução e controle das atividades de testes
* Deve definir:
* Itens a serem testados, escopo, e objetivo
* Atividades e recursos a serem testados
* Tipos de teste a serem empregados
* Métricas para avaliar os resultados alcançados
Exemplo:
* Introdução
* Identificação, descrição, etc
* Requisitos a serem testados
* Conjunto de requisitos que deverão ser testados
* Ex: desempenho, segurança, interface, etc
* Estratégias e ferramentas de teste
* Apresenta tipos de testes a serem realizados
* Equipe e infra-estrutura
* Apresenta a equipe e infra-estrutura para os testes (pessoas, equipamento, etc)
* Cronograma e atividades
* Contém descrição de marcos importantes para as atividades
* Documentação complementar
* Relação de documentos pertinentes para o projeto

5
Concursos/TI/Windows Server.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,5 @@
WINS => Serviço de Nome da Internet do Windows
* Realiza o registro de nomes NetBIOS de computadores para endereços IP
* Não é igual ao DNS, age junto com ele, e não no lugar
* É legado, foi descontinuado para dar espaço ao DNS

159
Concursos/TRF4 conteúdos.md Normal file
View File

@ -0,0 +1,159 @@
Estudo de caso:
* Sem introdução e conclusão
* Um parágrafo por tópico
## CONHECIMENTOS GERAIS – PARA TODOS OS CARGOS
### LÍNGUA PORTUGUESA:
* Ortografia e acentuação. ✅
* Emprego do sinal indicativo de crase. ✅
* Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. ✅
* Relação do texto com seu contexto histórico. ✅
* Denotação e conotação. ✅
* Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. ✅
* Intertextualidade. ✅
* Figuras de linguagem. ✅
* Morfossintaxe. ✅
* Elementos estruturais e processos de formação de palavras.
* Sinonímia e antonímia. ✅
* Pontuação. ✅
* Pronomes. ✅
* Concordância nominal e concordância verbal. ✅
* Flexão nominal e flexão verbal. ✅
* Vozes do verbo. ✅
* Correlação de tempos e modos verbais. ✅
* Regência nominal e regência verbal. ✅
* Coordenação e subordinação. ✅
* Conectivos. ✅
* Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas). ✅
### NOÇÕES SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
* Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005 e Constituição Federal).
* Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000 e Decreto 5.296/2004).
* Prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 10.048/2000 e Decreto 5.296/2004).
* Direitos no sistema de transporte coletivo (Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000).
* Símbolo de identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva (Lei nº 8.160/1991).
* Normas de apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto 3.298/1999).
* Resolução CNJ nº 401/2021.
### INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E INOVAÇÃO:
* Resolução CNJ nº 332/2020.
* Conceitos e definições: sistemas de IA, IA generativa, modelos de linguagem de larga escala e agentes. ✅
* Riscos e desafios da IA generativa: desinformação, violação de direitos autorais, vieses, impacto no trabalho e compartilhamento de dados sensíveis. ✅
* Resolução CNJ nº 395/2021.
* Portaria CNJ nº 379/2024 (capítulo 1 ao capítulo 4, e Anexo II).
* Noções básicas de redes de inovação, laboratórios de inovação, metodologia de inovação (design thinking) e inovação aberta.
### SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE:
* Noções de sustentabilidade:
* O princípio do desenvolvimento sustentável na CF/88;
* Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ONU;
* Contratações sustentáveis na Lei nº 14.133/2021.
* Política Nacional sobre mudança do Clima (Lei 12.187/2009).
* Resolução 433/2021, do Conselho Nacional de Justiça.
* Resolução 709/2021 do Conselho da Justiça Federal.
### NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
* Administração direta e indireta: conceito, característica. ✅
* Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos (artigos 37 ao 41 da Constituição Federal/1988). ✅
* Agentes públicos: conceito, classificação. ✅
* Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. ✅
* Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990). ✅
* Direitos e vantagens. ✅
* Direito de Petição.
* Deveres. ✅
* Proibições. ✅
* Acumulação. ✅
* Responsabilidades.
* Penalidades.
* Processo administrativo disciplinar e sua revisão.
* Seguridade Social do Servidor.
* Benefícios.
* Regime de Previdência Complementar (Lei nº 12.618/2012).
* Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). ✅
* Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).
## CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
### Especialidade ANÁLISE DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
* Inteligência artificial e aprendizado de máquina (IA/ML):
* Pré-processamento de dados estruturados e não estruturados;
* Modelos preditivos (supervisionados) e descritivos (não supervisionados);
* Avaliação de modelos: overfitting, métricas (precisão, recall, F1-score, ROC);
* Ferramentas: Python, scikit-learn, TensorFlow, Keras, PyTorch;
* MLOps (integração e entrega contínua de modelos).
* DevOps, DevSecOps e controle de versão: ✅
* Gestão de configuração, pipelines, versionamento (Git/GitLab), Gitflow; ✅
* CI/CD (Integração Contínua/Entrega Contínua); ✅
* Automação e gerenciamento de tarefas (Ansible, AWX), contêineres (Docker) e orquestração (Kubernetes); ✅
* Monitoramento e logging (Elasticsearch, Logstash, Kibana), segurança no pipeline (DevSecOps). ✅
* Engenharia de software e metodologias:
* Processo e qualidade: Ciclo de vida do software, engenharia de requisitos;
* Metodologias ágeis (Scrum, XP) e tradicionais; BPMN, métricas de estimativa (Análise de Pontos de Função);
* Qualidade de software (CMMI-DEV v2.0, ISO/IEC/IEEE 12207:2021, MR-MPS-SW);
* Testes unitários, integração, funcionais (JUnit, Mockito).
* Fundamentos de programação: ✅
* Sintaxe básica; ✅
* Palavras-chave; ✅
* Estrutura e construções básicas de um programa; ✅
* Compilação e execução de programas; ✅
* Tipos primitivos de dados e tipos de referência; ✅
* Declaração e inicialização de variáveis; ✅
* Categorias de operadores e precedência; ✅
* Controle de fluxo de programas e repetição; ✅
* Estruturas de seleção; ✅
* Variáveis e estruturas de dados; ✅
* Utilização e implementação de bibliotecas e componentes; ✅
* Administração de exceções; ✅
* Programação orientada a objetos. ✅
* Arquitetura e desenvolvimento de software: ✅
* Linguagens e frameworks: Linguagens: Java (Jakarta EE 10+), Python, JavaScript, TypeScript; Frameworks: Spring Boot, Spring Cloud, Hibernate 5.x+; ✅
* Front-end: HTML5, CSS3, JavaScript, jQuery, Angular; APIs REST, SOAP, JSON, JWT, Swagger; ✅
* Microserviços, arquiteturas distribuídas, service discovery, API Gateway; ✅
* Boas práticas e padrões: Orientação a Objetos, UML 2.; Padrões de projeto (GoF) e princípios SOLID, KISS, DRY; OWASP Top 10, NIST SSDF (segurança no desenvolvimento). ✅
* Redes e infraestrutura de TI: ✅
* Arquiteturas de rede (TCP/IP, IPv4/IPv6), DNS, DHCP; ✅
* Segurança de rede: IDS, IPS, firewall, WAF, SIEM; ✅
* Armazenamento (SAN, NAS, RAID, Fibre Channel). ✅
* Computação em nuvem e arquiteturas modernas: ✅
* Conceitos de nuvem (NIST SP 800-145), nuvem pública, privada e híbrida; ✅
* AWS, Azure, GCP: serviços de computação, storage, redes, segurança, serverless (Lambda, Functions); ✅
* Alta disponibilidade, escalabilidade, monitoração e otimização de custos em nuvem; ✅
* Multi-cloud e arquiteturas resilientes. ✅
* Segurança da informação:
* Normas e padrões Normas e conformidade (ABNT NBR ISO/IEC 27001:2024 e ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022, ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 e ABNT NBR ISO/IEC 27005:2023);
* LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados);
* Criptografia (simétrica e assimétrica), PKI, certificados digitais; ✅
* Teste de intrusão, análise de vulnerabilidades, firewall, IDS, IPS, WAF; ✅
* Malware, phishing, ransomware, backup e recuperação; ✅
* Continuidade de negócios, resposta a incidentes; ✅
* CIS Controls v8, OWASP Top 10.
* Padrões de projeto, arquitetura de software: ✅
* Padrões criacionais, estruturais, comportamentais (GoF); ✅
* Padrões para APIs RESTful, Arquitetura Orientada a Eventos; ✅
* SOLID, refatoração, melhores práticas. ✅
* Arquitetura de desenvolvimento da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br:
* Linguagem de programação Java; ✅
* Arquitetura distribuída de microsserviços; ✅
* API RESTful; ✅
* JSON; ✅
* Jakarta EE 8;
* Framework Spring; ✅
* Spring Cloud; ✅
* Spring Boot; ✅
* Spring Eureka, Zuul;
* Map Struct;
* Swagger; ✅
* Service Discovery; ✅
* API Gateway; ✅
* Persistência;
* JPA 2.0;
* Hibernate 4.3 ou superior; ✅
* Hibernate Envers;
* Biblioteca Flyway.
* Normativos da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br:
* Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus) 2ª edição.
* Resolução CNJ nº 574/2024 e Resolução CNJ nº 522/2023. Portaria CNJ nº 284/2021, Portaria CNJ nº 253/2020, Portaria CNJ nº 131/2021 e Portaria CNJ nº 162/2021.
* Inglês Técnico.

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