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Forma de governo

• República
  • Governante é eleito pelo povo
  • Temporariedade
  • Responsabilidade pelos governados
• Monarquia
  • Não é eleito (há a hereditariedade)
  • Permanece até a morte
  • Irresponsabilidade pelos governados

Sistema de governo

• Parlamentarismo
  • Chefia do governo => primeiro ministro (representante interno)
  • Chefia do estado => presidente/monarca (representante externo)
• Presidencialismo
  • Presidente = chefe do governo + chefe do estado

Forma de Estado

• Estado unitário

  • Simples => poder central
  • Descentralizado => descentralização administrativa (não sobre poder político)

• Federação

  • Há a descentralização do poder político
  • Repartição de competências => preponderância de interesses
  • Autonomia => união, estados, municípios, Distrito Federal
    • Auto-organização/normatização própria
      • Cada unidade tem suas leis
    • Autogoverno
      • Cada unidade tem seu próprio tipo de governo (executivo, leg., judiciário)
      • Município não possui o poder judiciário
    • Autoadministração
      • Cada unidade tem suas competências próprias
  • Soberania => república federativa
  • Pacto federativo
  • Bicameralismo
  • Dificuldade para alterar cláusula pétrea
  • Órgão de cúpula do judiciário
  • Tipologia do federalismo
    • Quanto a formação
      • Por agregação (EUA)
        • Abrem mão da soberania em prol do pacto federativo
      • Por segregação (Brasil)
        • Descentralização do poder
    • Quanto a concentração
      • Centrípeta (Brasil)
        • Concentra o poder no centro
      • Centrífuga (EUA)
        • Concentra o poder nas entidades regionais

• Confederação

  • Todos entes possuem soberania
  • Ligados por um tratado internacional

• A CF determina as obrigações da União, restando assim, as competências residuais aos Estados e municípios.

Intervenção Federal e Estadual

A intervenção é de caráter excepcional e de natureza extrema, podendo ser utilizado apenas em momentos específicos.

Há 2 tipos de intervenção:

• Intervenção Federal
  • A União intervém nos Estados/DF
  • A União só pode intervir nos municípios em territórios federais
    • Territórios Federais: Amapá, Rio Branco, Guaporé, Ponta Porã, Iguaçu e o arquipélago de Fernando de Noronha
• Intervenção Estadual
  • Os Estados intervêm nos seus municípios

Princípios:

• Excepcionalidade
  • Deverá ser realizada apenas em casos extremos
• Necessidade
  • Deve haver motivação plausível para a intervenção
• Temporariedade
  • Precisa haver um prazo definido, não pode ser definitiva
• Formalidade
  • É preciso seguir as formalidades constitucionais

Intervenção Federal:

• Situações:
  • Manter a integridade nacional
  • Repelir invasão estrangeira ou de um estado em outro
  • Encerrar grave comprometimento da ordem pública
  • Garantir o livre exercícios dos Poderes
  • Reorganizar as finanças do estado que suspender o pagamento de dívidas por mais de dois anos
  • Garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
  • Assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis:
    • Forma republicana
    • Regime democrático
    • Direitos da pessoa humana
    • Autonomia municipal
    • Prestação de contas da administração pública
    • Aplicação do mínimo exigido da receita estadual em saúde e educação
• Formalidades:
  • Através de um decreto federal, e precisa de 24 horas para apreciação
• Hipóteses
  • Por solicitação
    • Para garantir o livre exercícios dos Poderes Legislativo e Executivo
    • O poder coagido pode solicitar a intervenção ao presidente da república
  • Por requisição
    • Para garantir o livre exercício do Poder Judiciário
    • (Se houver) o órgão pode solicitar ao STF
    • O STF, STJ ou TSE pode requisitar a intervenção ao presidente da república
    • Quando há a necessidade do STF de prover a execução de lei/ordem/decisão judicial ou federal
  • Por provimento do STF de representação do PGR
    • Quando há o desrespeito aos princípios constitucionais sensíveis por algum ente da federação
    • Quando há a recusa ao cumprimento de lei federal
  • Espontânea
    • Quando o presidente decide pela intervenção federal, ouvindo ao Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

Intervenção Estadual

• Situações
  • Quando o município não pagar por 2 anos consecutivos a dívida fundada
  • Quando não houver a prestação de contas
  • Quando não houver aplicado o mínimo exigido da receita municipal em saúde e educação
  • Não assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual
  • Para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial
• Formalidades
  • O governador que irá decretar a intervenção estadual através de um decreto estadual