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## Forma de governo
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* República
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* Governante é eleito pelo povo
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* Temporariedade
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* Responsabilidade pelos governados
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* Monarquia
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* Não é eleito (há a hereditariedade)
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* Permanece até a morte
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* Irresponsabilidade pelos governados
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## Sistema de governo
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* Parlamentarismo
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* Chefia do governo => primeiro ministro (representante interno)
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* Chefia do estado => presidente/monarca (representante externo)
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* Presidencialismo
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* Presidente = chefe do governo + chefe do estado
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## Forma de Estado
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* Estado unitário
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* Simples => poder central
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* Descentralizado => descentralização administrativa (não sobre poder político)
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* Federação
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* Há a descentralização do poder político
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* Repartição de competências => preponderância de interesses
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* Autonomia => união, estados, municípios, Distrito Federal
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* Auto-organização/normatização própria
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* Cada unidade tem suas leis
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* Autogoverno
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* Cada unidade tem seu próprio tipo de governo (executivo, leg., judiciário)
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* Município não possui o poder judiciário
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* Autoadministração
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* Cada unidade tem suas competências próprias
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* Soberania => república federativa
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* Pacto federativo
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* Bicameralismo
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* Dificuldade para alterar cláusula pétrea
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* Órgão de cúpula do judiciário
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* Tipologia do federalismo
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* Quanto a formação
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* Por agregação (EUA)
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* Abrem mão da soberania em prol do pacto federativo
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* Por segregação (Brasil)
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* Descentralização do poder
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* Quanto a concentração
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* Centrípeta (Brasil)
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* Concentra o poder no centro
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* Centrífuga (EUA)
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* Concentra o poder nas entidades regionais
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* Confederação
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* Todos entes possuem soberania
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* Ligados por um tratado internacional
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* A CF determina as obrigações da União, restando assim, as competências residuais aos Estados e municípios.
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## Intervenção Federal e Estadual
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A intervenção é de caráter excepcional e de natureza extrema, podendo ser utilizado apenas em momentos específicos.
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Há 2 tipos de intervenção:
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* Intervenção Federal
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* A União intervém nos Estados/DF
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* A União só pode intervir nos municípios em territórios federais
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* **Territórios Federais**: Amapá, Rio Branco, Guaporé, Ponta Porã, Iguaçu e o arquipélago de Fernando de Noronha
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* Intervenção Estadual
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* Os Estados intervêm nos seus municípios
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Princípios:
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* Excepcionalidade
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* Deverá ser realizada apenas em casos extremos
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* Necessidade
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* Deve haver motivação plausível para a intervenção
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* Temporariedade
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* Precisa haver um prazo definido, não pode ser definitiva
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* Formalidade
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* É preciso seguir as formalidades constitucionais
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Intervenção Federal:
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* Situações:
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* Manter a integridade nacional
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* Repelir invasão estrangeira ou de um estado em outro
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* Encerrar grave comprometimento da ordem pública
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* Garantir o livre exercícios dos Poderes
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* Reorganizar as finanças do estado que suspender o pagamento de dívidas por mais de dois anos
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* Garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
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* Assegurar a observância dos **princípios constitucionais sensíveis**:
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* Forma republicana
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* Regime democrático
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* Direitos da pessoa humana
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* Autonomia municipal
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* Prestação de contas da administração pública
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* Aplicação do mínimo exigido da receita estadual em saúde e educação
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* Formalidades:
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* Através de um decreto federal, e precisa de 24 horas para apreciação
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* Hipóteses
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* Por solicitação
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* Para garantir o livre exercícios dos Poderes Legislativo e Executivo
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* O poder coagido pode solicitar a intervenção ao presidente da república
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* Por requisição
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* Para garantir o livre exercício do Poder Judiciário
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* (Se houver) o órgão pode solicitar ao STF
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* O STF, STJ ou TSE pode requisitar a intervenção ao presidente da república
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* Quando há a necessidade do STF de prover a execução de lei/ordem/decisão judicial ou federal
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* Por provimento do STF de representação do PGR
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* Quando há o desrespeito aos princípios constitucionais sensíveis por algum ente da federação
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* Quando há a recusa ao cumprimento de lei federal
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* Espontânea
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* Quando o presidente decide pela intervenção federal, ouvindo ao Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
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Intervenção Estadual
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* Situações
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* Quando o município não pagar por 2 anos consecutivos a dívida fundada
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* Quando não houver a prestação de contas
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* Quando não houver aplicado o mínimo exigido da receita municipal em saúde e educação
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* Não assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual
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* Para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial
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* Formalidades
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* O governador que irá decretar a intervenção estadual através de um decreto estadual |