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Prerrogativas conferidas à Administração com base em um regime jurídico de direito público no exercício da função administrativa para alcançar o interesse público.

Espécies de poderes

• Poder normativo/regulamentar

  • Atua com os decretos
    • Execução/regulamentar -> define os processos de execução da lei
    • Autônomos -> o decreto funciona como uma lei, inova na ordem jurídica
  • Tem aplicação quando o poder legislativo, intencionalmente, deixa lacunas na lei a serem preenchidas por órgãos do Executivo

• Poder hierárquico

  • Tem relação com a estrutura hierárquica da administração pública

• Poder disciplinar

  • Poder de punir e aplicar sanções a servidores e particulares
    • Particulares precisam de um vínculo jurídico com a administração pública
  • Exemplo: suspensão, demissão e advertência

• Poder de polícia

  • Limita e restringe os direitos do particular, visando o interesse público
  • Polícia Administrativa
    • Atua preventivamente - "antes de acontecer"
    • Órgãos da administração pública
    • Bens, direitos e atividades
  • Polícia Judiciária
    • Atua repressivamente - "já aconteceu"
    • Corporações
    • Pessoas

• Poder vinculado

  • Não há margem de liberdade
  • Precisa agir como está em lei
  • Exemplo: concessão da aposentadoria (a adm. pub. deve conceder)

• Poder discricionário

  • Todos os poderes da adm. pub. são, por padrão, discricionários
  • Liberdade da escolha e conveniência na prática
  • Limites descritos em lei
  • Exemplo: autorização de porte de arma (a adm. pub. pode conceder ou não)