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Prerrogativas conferidas à Administração com base em um regime jurídico de direito público no exercício da função administrativa para alcançar o interesse público.
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## Espécies de poderes
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* Poder normativo/regulamentar
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* Atua com os decretos
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* Execução/regulamentar -> define os processos de execução da lei
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* Autônomos -> o decreto funciona como uma lei, inova na ordem jurídica
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* Tem aplicação quando o poder legislativo, intencionalmente, deixa lacunas na lei a serem preenchidas por órgãos do Executivo
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* Poder hierárquico
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* Tem relação com a estrutura hierárquica da administração pública
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* Poder disciplinar
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* Poder de punir e aplicar sanções a servidores e particulares
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* Particulares precisam de um vínculo jurídico com a administração pública
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* Exemplo: suspensão, demissão e advertência
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* Poder de polícia
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* Limita e restringe os direitos do particular, visando o interesse público
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* Polícia Administrativa
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* Atua preventivamente - "antes de acontecer"
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* Órgãos da administração pública
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* Bens, direitos e atividades
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* Polícia Judiciária
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* Atua repressivamente - "já aconteceu"
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* Corporações
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* Pessoas
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* Poder vinculado
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* Não há margem de liberdade
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* Precisa agir como está em lei
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* Exemplo: concessão da aposentadoria (a adm. pub. deve conceder)
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* Poder discricionário
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* Todos os poderes da adm. pub. são, por padrão, discricionários
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* Liberdade da escolha e conveniência na prática
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* Limites descritos em lei
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* Exemplo: autorização de porte de arma (a adm. pub. pode conceder ou não) |