Prerrogativas conferidas à Administração com base em um regime jurídico de direito público no exercício da função administrativa para alcançar o interesse público. ## Espécies de poderes * Poder normativo/regulamentar * Atua com os decretos * Execução/regulamentar -> define os processos de execução da lei * Autônomos -> o decreto funciona como uma lei, inova na ordem jurídica * Tem aplicação quando o poder legislativo, intencionalmente, deixa lacunas na lei a serem preenchidas por órgãos do Executivo * Poder hierárquico * Tem relação com a estrutura hierárquica da administração pública * Poder disciplinar * Poder de punir e aplicar sanções a servidores e particulares * Particulares precisam de um vínculo jurídico com a administração pública * Exemplo: suspensão, demissão e advertência * Poder de polícia * Limita e restringe os direitos do particular, visando o interesse público * Polícia Administrativa * Atua preventivamente - "antes de acontecer" * Órgãos da administração pública * Bens, direitos e atividades * Polícia Judiciária * Atua repressivamente - "já aconteceu" * Corporações * Pessoas * Poder vinculado * Não há margem de liberdade * Precisa agir como está em lei * Exemplo: concessão da aposentadoria (a adm. pub. deve conceder) * Poder discricionário * Todos os poderes da adm. pub. são, por padrão, discricionários * Liberdade da escolha e conveniência na prática * Limites descritos em lei * Exemplo: autorização de porte de arma (a adm. pub. pode conceder ou não)