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É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.

Elementos - requisitos de validades Atributos - características dos atos públicos

Vinculado => segue a regra Discricionário => há margem para alteração

Ato precário => pode ser revogado a qualquer momento Ato propriamente dito => manifestação unilateral da administração pública que produz efeitos jurídicos imediatos

Requisitos de validade / Elementos

• Competência (sujeito)
  • Vinculado
  • Atribuição legal
  • Exemplo: a autoridade de trânsito pode dar multa
• Finalidade
  • Vinculado
  • Interesse público, a razão de praticar o ato
  • Prevista em lei para o ato
  • Exemplo: finalidade de uma exoneração é de desligar o servidor
• Forma
  • Vinculado
  • Por regra, precisa ser por escrito
  • Exemplos de exceção: por meio de placas ou sinais de um agente PRF
  • Motivação => exposição dos motivos
• Motivo (não é motivação)
  • Discricionário
  • Situação fática e jurídica que justifica a prática do ato
• Objeto (conteúdo)
  • Discricionário
  • Próprio ato em si
  • Efeito que será imediatamente produzido
  • Exemplo: nomeação, exoneração, etc

Motivo => exposição dos fatos Motivação => explicação dos fatos

Consequência:

• Ato inexistente
  • Não reúne os requisitos necessários para a formação
• Ato nulo
  • Com os requisitos, porém foi praticado com violação da lei/ordem pública
• Ato anulável
  • Possui defeito de menor gravidade
• Ato inválido
  • São os atos nulos e anuláveis

Classificação

São elas: quanto à liberdade de ação e quanto à formação da vontade administrativa.

Liberdade de ação:

• Ato pode ser discricionário ou vinculado
  • Discricionário:
    • Quando há uma margem de liberdade/alteração
    • Juízo de conveniência e oportunidade
  • Vinculado:
    • Quando não há uma margem de liberdade/alteração
    • Vinculado a norma que determina
• Há liberdade apenas nos elementos de motivo e objeto (conteúdo)
• Todo ato administrativo é valorado quanto ao princípio da eficiência e justiça

Formação da vontade administrativa:

• Simples
  • Vontade apenas de UM órgão administrativo
• Complexo
  • Vontade apenas de DOIS OU MAIS órgãos administrativos
  • Ato de aposentadoria => órgão previdenciário + TCU
• Composto
  • Vontade por meio de dois atos, um principal e outro acessório

Prerrogativas da administração:

• Atos de império
  • Administração exerce supremacia entre os particulares
  • Impondo uma vontade administrativa
  • Ex: multa de transito
• Atos de gestão
  • Administração atua sem exercer supremacia entre os particulares
  • Ex: contrato de locação
• Atos de expediente
  • Interno da administração, andamento de processos e organização adm.
  • Ex: aplicação de carimbos em documentos

Destinatários:

• Atos Gerais
  • Não possuem destinatários definidos
  • Exemplo: atos normativos, portarias, regulamentos, regimentos, etc
• Atos Individuais
  • São dirigidos a destinatários específicos
  • Exemplo: nomeações, demissões, licenças, autorizações, etc

Alcance:

• Internos
  • Eficácia se restringe ao âmbito da própria administração
  • Interno ao órgão
• Externos
  • Destinados a pessoas fora da administração

Exequibilidade => execução:

• Perfeitos
  • Já cumpriu todas etapas necessárias para formação
• Imperfeitos
  • Ato ainda não foi finalizado/formado => não existe ainda
• Pendentes
  • Ato que está condicionado a um evento futuro
• Consumados
  • Já produziu os efeitos e não pode mais ser modificado

Efeitos:

• Constitutivos
  • Altera o mundo jurídico, criando/modificando algum direito
  • Ex: licença para usar um espaço público
• Declaratórios
  • Reconhece que um direito já existe
  • Ex: licença para construir (já é dono do espaço)
• Enunciativos
  • Atestam fatos ou emitem opinião da administração pública

Espécies de atos administrativos

Há 6 tipos:

• Atos Normativos (normas e regulamentos)
  • Regulamentar direitos e obrigações já existentes
    • Criam normas gerais
  • Ex: Regulamentação, instrução normativa, resolução, deliberação, regimento
• Atos Ordinários (determinações e esclarecimentos)
  • Disciplinam o funcionamento interno da administração pública e conduta dos agentes
    • Organização interna
  • Ex: Portaria, nomeação, circular, ordem de serviço, atos de comunicação, avisos ministeriais, instruções, despachos
    • Portaria != nomeação, o segundo é por decreto
    • Portaria = caso específico
    • Circular = caso amplo
    • Atos de comunicação
      • Ofício = ato de comunicação externa
      • Memorando = comunicação interna
• Atos Negociais (pedidos do particular)
  • Concede um pedido ou requerimento de um particular
    • Consentimento da administração pública
  • Ex: Alvará de licença, autorização, permissão, admissão, homologação, visto, aprovação
    • Licença = se a pessoa tem os requisitos, ela consegue => vinculado
    • Autorização/permissão => precisa de deliberação => discricionário
    • Admissão => particular recebe serviço público => vinculado
• Atos Enunciativos (declarações)
  • Atesta fatos ou emitem opinião, sem impor nada
    • Enunciam uma realidade já existente
  • Ex: Parecer, atestado, certidão, apostila/averbação
    • Apostila/averbação = altera registro público para condizer com a nova realidade
• Atos Punitivos (sanções e penalidades)
  • Aplicam sanções a entidades em razão de normas da administração pública
    • Surgem do poder disciplinar ou de polícia
  • Ex: Demissão, advertências, expulsão, multas, interdições, etc
    • Todas que decorrem do poder disciplinar ou de polícia

Atributos

PATI:

• Presunção de legitimidade e veracidade
  • Pressupõe que os atos foram editados em conformidade com a lei
    • Assume que é legítimo e lícito
  • Pressupõe que os fatos alegados são verdadeiros
  • Enquanto não for decretada a invalidade, os atos produzirão os seus efeitos
• Imperatividade
  • Pode impor obrigações a terceiros
  • Depende da expressa previsão em lei = não se aplica em todos os atos administrativos
• Autoexecutoriedade
  • Alguns atos podem ser executados imediatamente e pela própria administração
  • Permite também o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas
  • Depende da expressa previsão em lei = não se aplica em todos os atos administrativos
    • Ou quando trata-se de uma medida urgente
  • Exigibilidade:
    • Uso de meios indiretos de coação (ex. multa)
  • Executoriedade:
    • Aplicação de meios diretos de coerção (ex. guinchamento)
• Tipicidade
  • Exige-se que o ato administrativo esteja previsto em lei, correspondendo a um tipo legal previamente definido
  • Cada ato praticado deve possuir uma previsão legal
  • Presente em todos atos administrativos

Vícios dos atos administrativos

Tipos:

• Vício de competência
  • Excesso de poder
    • Relacionado à competência
    • Atuar fora da competência, fora do que o cargo pode fazer
  • Usurpação de poder
    • Quando o agente não possui relação com o Estado
    • Ex: colocar um uniforme de policial e atuar como polícia
  • Função de fato
    • Ato inexistente
    • Acontece quando o agente é investido no cargo, mas não deveria
    • Atos do agente são considerados válidos
• Vício de incapacidade
  • Ato nulo
  • O agente possui a competência legal para exercer as atribuições, mas não o faz por outro impedimento
• Vício de finalidade
  • Ato nulo
  • Desvio de poder
    • Relacionado à finalidade
    • Atuar fora do resultado final, por ex. benefício próprio

Abuso de poder => Abuso de autoridade:

• Excesso de poder
• Desvio de poder

Fato e ato administrativo

Há 2 tipos:

• Ato administrativo
  • Manifestação de vontade pelo órgão público
  • Regida pelo direito público e pela jurisdição
  • "por querer"
  • Silêncio administrativo
    • Quando a lei assim o prevê
    • Quando está definido em lei que é um ato administrativo
• Fato administrativo
  • Não possuem manifestação de vontade
  • Eventos que acontecem na administração pública => execução
  • Produzem efeitos materiais
  • Independente da vontade humana
  • Exemplo: desastres naturais, incêndio em um prédio público, desabamento de um muro, etc
  • "sem querer"
  • Silêncio administrativo
    • Por via de regra, ela é um fato administrativo

Processo administrativo

É a forma de atuação do Estado. É regulado pela lei 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).

Serve para tornar as decisões administrativas previsíveis, organizadas e estruturadas.

Princípios:

• Devido processo legal
  • Ninguém pode ser privado de liberdade, ou de seus bens, sem o devido processo legal
• Contraditório e ampla defesa
  • Garante às partes de questionar tudo que a outra parte alega
• Legalidade
  • Precisa operar unica e exclusivamente na legalidade
• Motivação
  • Todos os órgãos precisam tornar explícitos os fundamentos legais que os fazem tomar decisões
• Oficialidade
  • Dá autonomia de trabalho às partes da administração pública
• Gratuidade
  • As relações processuais precisam ser gratuitas
  • Salvo aquelas previstas em leis específicas

Extinção dos atos administrativos

Pode-se extinguir por:

• Cumprimento dos efeitos / extinção natural
  • Esgotamento do conteúdo jurídico
    • Quando acaba, não há motivos para o ato continuar a viger
    • Ex: licença maternidade
  • Execução material
    • Quando ocorre o final de algum contrato material
    • Ex: obra finalizada
  • Termo final
    • Quando o ato possui uma data ou condição para expirar
    • Ex: aumento salarial até determinada data
• Extinção objetiva
  • Ocorre quando o objeto do ato desaparece
  • Ex: vendedor com autorização para vender em uma praça, mas a praça parou de existir
• Extinção subjetiva
• Renúncia
  • Ocorre quando o beneficiário desiste do ato administrativo
• Retirada
  • Caducidade
    • Ocorre quando o ato está baseado em uma lei que foi revogada
  • Contraposição
    • Ocorre quando um novo ato se contrapõe ao ato anterior
    • Ex: ato para remover a autorização da venda em uma praça
  • Cassação
    • Ocorre por culpa do beneficiário, já que descumpriu condições que deveria manter
    • É um ato vinculado e é sancionatório, pois só pode ocorrer em hipóteses definidas em lei e tem fundamento nas faltas cometidas pelo beneficiário
  • Anulação
    • Desfazimento do ato ilegal
  • Revogação
    • Extinção do ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno