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Administração Direta vs Indireta

Direta	Indireta
União	Fundações Públicas
Estados	Autarquias
DF	Sociedade de Economia Mista
Municípios	Empresas Públicas

Regime Jurídico Administrativo

Princípios Constitucionais: Princípios que devem ser aplicados na administração pública Art. 37, caput, CR/88 - "LIMPE" Legalidade

• Particulares: não contradição a lei - pode fazer oq quiser só n pode contrariar a lei
• Adm. Pública: subordinação à lei - só pode atuar quando a lei falar que pode
  • à lei - sentido amplo -> se submete ao ordenamento jurídico Impessoalidade
• Não pode atuar buscando interesses pessoais
• Isonomia - precisa tratar de todos de forma impessoal
  • Pode tratar de forma diferente em virtude à desigualdade
    • Exemplo: gratuidade de ônibus para idoso, cotas, etc
• Proibição da promoção pessoal
  • Quando alguém está atuando, ela está atuando em nome de algum órgão jurídico
• Finalidade
  • Atuar buscando o interesse público
    • Não pode buscar o interesse particular Moralidade
• Atuação moral, ética, boa-fé
• Boa administração Publicidade
• A atuação deve ser pública, deve ser acessível a todos
• Finalidade de garantir o controle social - a sociedade vai poder realizar o controle da administração pública
  • Portal da transparência - informativo 782 STF
• Requisito de eficácia
  • O ato administrativo que não recebeu publicidade ainda pode ser válido, mas não é eficaz - não pode produzir os seus efeitos
• Exceções:
  • Art. 5, X: intimidade, vida privada, imagem ou honra
  • Art. XXXIII: segurança do Estado e da sociedade Eficiência
• A atuação do poder público deve estar pautada em trazer os melhores resultados

Terceiro Setor/Entidades Paraestatais

Paraestatais = "ao lado" do Estado

Primeiro setor = Estado Segundo setor = sociedade Terceiro setor = entidades sem fins lucrativos

Características:

• Não integram a administração pública
• Sem fins lucrativos
  • Recebem incentivo do Estado
  • Incentivos podem ser na forma de recurso do orçamento, ou permissão para uso de bens públicos
• Está sujeito ao controle do TCE/TCU
• Está sujeito ao controle direto ou indireto da administração pública
• São registradas por empresas privadas ou particulares
  • Pessoas jurídicas de direito privado => atuam com o Estado
• As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas só podem ser criadas após autorização por lei específica

Entidades Paraestatais:

• Serviços sociais autônomos
  • Criadas por autorização legal, efetivadas com o registro civil das pessoas jurídicas
  • Envolve atividade social que beneficia grupos sociais ou profissionais
    • Ex: Senai, Sesc, Sesi, etc
• Organizações sociais (OS)
  • Associação ou fundação privada e recebe qualificação jurídica para entidade paraestatal
    • Ato discricionário = pode indeferir por não conveniência ou oportunidade
  • Características necessárias:
    • Personalidade jurídica de direito privado
    • Não pode ter finalidade lucrativa
    • Atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura ou saúde
    • Firmar um contrato de gestão com o Poder Público
      • A associação é firmada por meio do contrato de gestão
        • A empresa deve cumprir metas do Estado
        • O governo cede algo de interesse a outra parte
• Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
  • Qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos
    • Ato vinculado = só indefere se desatender requisitos em lei
  • Desempenham serviços sociais não exclusivos
  • A associação é firmada por meio do termo de parceria
    • Deve receber fomento do Estado
  • Ex: sociedades comerciais, sindicatos, instituições religiosas, organizações sociais, cooperativas, fundações públicas, etc
• "Entidades de apoio"
  • Visam dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e a projetos de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico
  • Estão sujeitas a fiscalização pelo MP

Tipos de Controle

O controle da administração federal deverá exercer-se em todos os níveis e todos os órgãos.

• Controle Interno
  • Realizado por órgãos ou setores internos
  • Foco mais amplo
    • Avalia desde a eficiência dos processos até a aplicação dos recursos públicos
    • Abrange o controle de legalidade e mérito
  • Antes, durante e depois da execução dos atos
  • Exemplo: CGU e Conselho Nacional de Justiça
• Controle Externo
  • Exercido por órgãos externos à administração
  • Fiscalizado por órgão não pertencente ao mesmo poder
  • Foco menor
    • Avalia a regularidade, legalidade e economicidade dos atos da administração
  • Geralmente após a execução dos atos
  • Exemplo: TCU e Congresso Nacional