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Composta pelos entes federativos:

• União

• Estados/DF

• Municípios

• Não há hierarquia entre pessoas jurídicas distintas

Características:

• Toas possuem personalidade jurídica de direito público
  • Possuem autonomia para exercer suas competências
• Não há hierarquia entre os entes federativos
• Cada ente federado possui diversos órgão públicos para sua administração
• Não possui bens diretamente
• Órgãos públicos
  • É uma unidade de atuação da administração direta ou indireta
  • Pode desempenhar mais de uma função distinta simultaneamente
  • Não tem personalidade jurídica própria
  • Exemplo
    • Prefeitura não tem personalidade jurídica, mas o Município possui
    • Logo, quando abre-se um processo, é contra o município e não a prefeitura
  • Pode haver hierarquia entre os órgãos
    • Exemplo: presidência coordena os ministérios

Relação agente público vs órgão público

• Teoria da identidade
  • Agente público = órgão público
• Teoria da representação
  • Considera o Estado como um ente incapaz, necessitando um agente como seu representante legal
• Teoria da mandato
  • O agente público é mandatário do Estado, possui uma "procuração" do Estado para agir em seu nome
• Teoria do órgão => aceita
  • Agente público expressa a vontade do órgão, e por sua vez, integra a estrutura do Estado
  • Ato do agente => imputado ao órgão que pertence
  • Consequência jurídica do ato => imputado ao Estado

Classificação dos Órgãos

Classificação:

• Estrutura
  • Órgãos simples ou unitários: Não possuem subdivisões internas, desempenhando suas atribuições de forma concentrada
    • Ex: Escola pública
  • Órgãos compostos: reúnem em uma estrutura de diversos órgãos menores, subordinados hierarquicamente
    • Ex: Congresso Nacional
• Posição hierárquica
  • Órgãos independentes: órgãos que representam os 3 poderes e não se subordinam à ninguém
    • Podem possuir capacidade processual
    • Ex: Presidência da República e STF
  • Órgãos autônomos: possuem uma grande autonomia, estando abaixo somente de órgãos independentes
    • Podem possuir capacidade processual
    • Ex: Ministérios e Secretaria de Segurança Pública
  • Órgãos superiores: possuem funções de controle, mas ainda sem muita autonomia
    • Ex: Secretaria da Receita Federal, gabinetes e departamentos
  • Órgãos subalternos: têm atribuições meramente executivas, com poder decisório muito limitado
    • Ex: setores de recursos humanos
• Esfera de atuação
  • Órgãos centrais
    • Competência se estende por todo território que pertencem
    • Ex: TJPR que pertence ao Estado do Paraná
  • Órgãos locais
    • Competência apenas no local
    • Ex: Delegacia de Homicídios de João Pessoa que faz parte da Polícia Civil da Paraíba
    • Ex: TRF4
• Atuação funcional
  • Singulares
    • Vontade expressa por um único agente
    • Ex: presidência e ministérios
  • Colegiados
    • Precisam de vários agentes
    • Ex: Congresso Nacional
• Atividade desempenhada
  • Ativos
    • Exercem diretamente a administração pública, prestando serviços e na regulação
    • Ex: Escolas e RF
  • Consultivos
    • Prestam suporte por meio da emissão de pareceres e consultas
    • Ex: TCs (quando emitem pareceres)
  • Controle
    • Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos públicos e legalidade dos atos administrativos
    • Ex: CGU, TCs (quando controlam)