127 lines
5.1 KiB
Markdown
127 lines
5.1 KiB
Markdown
|
|
Objetivo de restringir direitos individuas em prol do interesse coletivo.
|
|
Exemplos:
|
|
* Obrigar as pessoas a usarem máscara
|
|
* Exigência de licença para construir
|
|
* Interdição de comércio por órgão como a vigilância sanitária
|
|
|
|
Características:
|
|
* Deve estar previsto em lei
|
|
* Usa atos administrativos para garantir a fiscalização e aplicação de leis
|
|
* Polícia administrativa
|
|
* Investigar crimes e atuar na repressão penal
|
|
* Polícia judiciária
|
|
* Limita ou disciplina direitos a fim de regular a prática de atos ou abstenção de fatos em razão do interesse público
|
|
* Se manifesta em:
|
|
* Normas gerais ou atos normativos
|
|
* Aplicabilidade geral e abstrata, se aplicam a todos
|
|
* Ex: estacionamento proibido
|
|
* Atos individuais ou concretos
|
|
* Dirigem-se a um destinatário específico ou grupo de indivíduos
|
|
* Ex: multa
|
|
* Atos preventivos e repressivos
|
|
* Preventivos
|
|
* Evitar que algo aconteça
|
|
* Por padrão, polícia administrativa é preventiva
|
|
* Ex: necessidade de licença para construir
|
|
* Repressivos
|
|
* Já aconteceu, aplica uma sanção como consequência
|
|
* Reage a uma ilegalidade já praticada
|
|
* Ex: Embargo de uma obra
|
|
* A Guarda Municipal não faz parte dos órgãos de segurança pública, porém faz parte do poder de polícia
|
|
* Ela é de responsabilidade dos municípios
|
|
|
|
|
|
2 tipos:
|
|
Polícia Administrativa:
|
|
* Investigação e apuração de ilícitos administrativos
|
|
* Infrações a normas que não configuram crimes
|
|
* Aplica sanções administrativas
|
|
* Incide sobre bens, direitos e atividades
|
|
* Primordialmente preventiva
|
|
* Pode ser exercido por diversos órgãos da administração pública
|
|
* Ex: Receita Federal e BPTRAN
|
|
Polícia Judiciária:
|
|
* Ilícitos penais, investigando crimes e aplicando sanções previstas no código penal
|
|
* Aplica sanções criminais
|
|
* Incide sobre pessoas
|
|
* Primordialmente repressiva
|
|
* Só pode ser exercida por órgãos específicos da administração pública
|
|
|
|
|
|
## Competência
|
|
|
|
* A competência cabe exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público
|
|
* Por padrão, apenas as autarquias podem exercer o poder de polícia
|
|
* Poder de polícia originário
|
|
* Pertence ao ente federativo
|
|
* Poder de polícia delegado
|
|
* Quando o ente federativo transfere essa competência
|
|
* Quando se transfere para uma autarquia, por exemplo
|
|
* Ciclo de polícia
|
|
* Ordem, ou legislação
|
|
* É estabelecida a norma que autoriza a execução do poder de polícia
|
|
* Define as regras que serão aplicadas
|
|
* Consentimento
|
|
* O Estado permite que um particular exerça determinada atividade
|
|
* Licenças e alvarás
|
|
* Fiscalização
|
|
* Verifica se o particular está cumprindo as condições estabelecidas
|
|
* Sanção
|
|
* O Estado aplica penalidades caso descumpra as normas
|
|
* Participação das pessoas jurídicas de direito privado
|
|
* Uma empresa pode participar de todos os ciclos de polícia
|
|
* Para que haja uma sanção vinda de uma pessoa jurídica de direito privado, é necessário
|
|
* Que haja uma lei específica para isso
|
|
* Entidade deve fazer parte da administração pública indireta
|
|
* Tenha capital majoritariamente público
|
|
* Precisa atuar exclusivamente no próprio Estado
|
|
|
|
## Atributos
|
|
|
|
Atributos essenciais
|
|
* Discricionaridade
|
|
* Poder de polícia é exercido com liberdade de escolha sobre a conveniência e oportunidade de ação
|
|
* Atos vinculados => a administração não tem margem de escolha
|
|
* Coercibilidade ou imperatividade
|
|
* A administração impor obrigações ao cidadão sem a necessidade de concordância
|
|
* Autoexecutoriedade
|
|
* Permite a administração executar diretamente suas decisões, assume-se que é legal
|
|
* Requer previsão legal ou uma situação de urgência
|
|
* A administração age primeiro, e só depois oferece ao particular poder se defender
|
|
|
|
## Prescrição para sanção
|
|
|
|
* Há um prazo de 5 anos a partir da prática da infração
|
|
* Caso haja um crime penal junto, assume o prazo do crime penal
|
|
* Infrações instantâneas
|
|
* Começa a contar quando a infração acontece
|
|
* Ex: avançar um sinal vermelho
|
|
* Infrações permanentes
|
|
* Começa a contar após o final da ilegalidade
|
|
* Ex: mercado colocar um item vencido no dia 15 de jan. e ficou até o dia 15 de fev., começa a contar no dia 15 de fev.
|
|
* Prazo prescricional
|
|
* Acontece após a sanção
|
|
* Prazo para a execução da sanção
|
|
* Prazo de 5 anos para sua execução
|
|
* Prescrição intercorrente
|
|
* Acontece quando o processo fica mais de 3 anos sem movimentação
|
|
* Dado o período, extingue o direito de punição
|
|
* Pode ser suspenso
|
|
* Em vigência do Termo de Ajustamento de Conduta
|
|
* Estabelece compromissos para corrigir irregularidades e evitar penalidades mais severas
|
|
* Interrupção da prescrição
|
|
* Quando a administração toma medidas concretas para investigar ou punir uma infração
|
|
|
|
### Poder de Polícia vs Poder Disciplinar
|
|
|
|
Poder de Polícia:
|
|
* Supremacia geral do Estado sobre os cidadãos
|
|
* Pode resultar na aplicação de sanções mesmo sem relação jurídica prévia
|
|
* Também envolve fiscalização, atos de consentimento, edição de normas
|
|
Poder Disciplinar:
|
|
* Aplica sanções apenas sobre relações jurídicas pré-estabelecidas
|
|
* Exemplo: Improbidade Administrativa
|
|
|
|
|