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Objetivo de restringir direitos individuas em prol do interesse coletivo. Exemplos:
- Obrigar as pessoas a usarem máscara
- Exigência de licença para construir
- Interdição de comércio por órgão como a vigilância sanitária
Características:
- Deve estar previsto em lei
- Usa atos administrativos para garantir a fiscalização e aplicação de leis
- Polícia administrativa
- Investigar crimes e atuar na repressão penal
- Polícia judiciária
- Limita ou disciplina direitos a fim de regular a prática de atos ou abstenção de fatos em razão do interesse público
- Se manifesta em:
- Normas gerais ou atos normativos
- Aplicabilidade geral e abstrata, se aplicam a todos
- Ex: estacionamento proibido
- Atos individuais ou concretos
- Dirigem-se a um destinatário específico ou grupo de indivíduos
- Ex: multa
- Atos preventivos e repressivos
- Preventivos
- Evitar que algo aconteça
- Por padrão, polícia administrativa é preventiva
- Ex: necessidade de licença para construir
- Repressivos
- Já aconteceu, aplica uma sanção como consequência
- Reage a uma ilegalidade já praticada
- Ex: Embargo de uma obra
- Preventivos
- Normas gerais ou atos normativos
- A Guarda Municipal não faz parte dos órgãos de segurança pública, porém faz parte do poder de polícia
- Ela é de responsabilidade dos municípios
2 tipos: Polícia Administrativa:
- Investigação e apuração de ilícitos administrativos
- Infrações a normas que não configuram crimes
- Aplica sanções administrativas
- Incide sobre bens, direitos e atividades
- Primordialmente preventiva
- Pode ser exercido por diversos órgãos da administração pública
- Ex: Receita Federal e BPTRAN Polícia Judiciária:
- Ilícitos penais, investigando crimes e aplicando sanções previstas no código penal
- Aplica sanções criminais
- Incide sobre pessoas
- Primordialmente repressiva
- Só pode ser exercida por órgãos específicos da administração pública
Competência
- A competência cabe exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público
- Por padrão, apenas as autarquias podem exercer o poder de polícia
- Poder de polícia originário
- Pertence ao ente federativo
- Poder de polícia delegado
- Quando o ente federativo transfere essa competência
- Quando se transfere para uma autarquia, por exemplo
- Ciclo de polícia
- Ordem, ou legislação
- É estabelecida a norma que autoriza a execução do poder de polícia
- Define as regras que serão aplicadas
- Consentimento
- O Estado permite que um particular exerça determinada atividade
- Licenças e alvarás
- Fiscalização
- Verifica se o particular está cumprindo as condições estabelecidas
- Sanção
- O Estado aplica penalidades caso descumpra as normas
- Ordem, ou legislação
- Participação das pessoas jurídicas de direito privado
- Uma empresa pode participar de todos os ciclos de polícia
- Para que haja uma sanção vinda de uma pessoa jurídica de direito privado, é necessário
- Que haja uma lei específica para isso
- Entidade deve fazer parte da administração pública indireta
- Tenha capital majoritariamente público
- Precisa atuar exclusivamente no próprio Estado
Atributos
Atributos essenciais
- Discricionaridade
- Poder de polícia é exercido com liberdade de escolha sobre a conveniência e oportunidade de ação
- Atos vinculados => a administração não tem margem de escolha
- Coercibilidade ou imperatividade
- A administração impor obrigações ao cidadão sem a necessidade de concordância
- Autoexecutoriedade
- Permite a administração executar diretamente suas decisões, assume-se que é legal
- Requer previsão legal ou uma situação de urgência
- A administração age primeiro, e só depois oferece ao particular poder se defender
Prescrição para sanção
- Há um prazo de 5 anos a partir da prática da infração
- Caso haja um crime penal junto, assume o prazo do crime penal
- Infrações instantâneas
- Começa a contar quando a infração acontece
- Ex: avançar um sinal vermelho
- Infrações permanentes
- Começa a contar após o final da ilegalidade
- Ex: mercado colocar um item vencido no dia 15 de jan. e ficou até o dia 15 de fev., começa a contar no dia 15 de fev.
- Prazo prescricional
- Acontece após a sanção
- Prazo para a execução da sanção
- Prazo de 5 anos para sua execução
- Prescrição intercorrente
- Acontece quando o processo fica mais de 3 anos sem movimentação
- Dado o período, extingue o direito de punição
- Pode ser suspenso
- Em vigência do Termo de Ajustamento de Conduta
- Estabelece compromissos para corrigir irregularidades e evitar penalidades mais severas
- Em vigência do Termo de Ajustamento de Conduta
- Interrupção da prescrição
- Quando a administração toma medidas concretas para investigar ou punir uma infração
Poder de Polícia vs Poder Disciplinar
Poder de Polícia:
- Supremacia geral do Estado sobre os cidadãos
- Pode resultar na aplicação de sanções mesmo sem relação jurídica prévia
- Também envolve fiscalização, atos de consentimento, edição de normas Poder Disciplinar:
- Aplica sanções apenas sobre relações jurídicas pré-estabelecidas
- Exemplo: Improbidade Administrativa