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2025-07-19 11:43:09 -03:00

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## PAD - Processo Administrativo Disciplinar
* O presidente da comissão precisa ter um cargo igual ou superior ao acusado
* Fases:
* Instauração
* Inquérito (desenvolvimento)
* Instrução probatória
* Promoção de depoimentos, investigações, diligências, coleta de provas, etc
* Apresentação de defesa
* Relatório
* Conclusivo mas o relatório não é vinculante
* Julgamento