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Ciência, Tecnologia e Inovação
- O Estado deve promover o desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação e a inovação
- A União, Estados/DF e municípios podem e devem colaborar com instituições privadas e públicas para promover o desenvolvimento científico
Meio Ambiente
- É um direito difuso => não possui pessoa exata, para todos
- É direito dos presentes e futuras gerações
- Brasileiro ou não, não há limitação de território
- O Poder Público e a coletividade devem defendê-lo e perservá-lo
- Quem causar lesão ao meio ambiente estará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados
- Terras devolutas (que não são de ninguém) são necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Terras que não houve apossamento por ninguém.
Índios
- Os índios possuem direitos originários sobre as terras que ocupam, competindo à União demarcá-las e protegê-las
- Apenas as que habitam permanentemente
- É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo em caso de catástrofe ou epidemia que coloque em risco a sua população
- Os índios e suas comunidades são partes legítimas em juízo em defesa de seus direitos e interesses