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Art. 2: São Poderes da União, independes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Legislativo - legislar, criar e manter leis Judiciário - julgar, solucionar conflitos Executivo - administração

Aspectos/princípios da administração pública:

• Objetiva/Material/Funcional - função, foco na atividade exercida
  • Atividades administrativas:
    • Serviço público
    • Fomento - o Estado dá um benefício favorece um particular para o interesse público. Exemplo: verba particular para construção de casas públicas
    • Intervenção - o Estado pode fiscalizar/participar a atividade privada.
    • Polícia Administrativa
• Formal/Subjetivo/Orgânico - pessoas, foco em quem exerce a atividade
  • São aqueles que fazem atuar o Poder Executivo

Função Administrativa:

**Características:

• É concreta
• Não inova na ordem jurídica - cumpre a lei, não além.
• É parcial - resolve os problemas, possui interesse nas relações que resolve
• É subordinada ao controle jurisdicional

Sistemas Administrativos

1. Sistema Inglês (ou Unidade de Jurisdição):
   1. Unidade adotada pelo Brasil em razão da inafastabilidade de jurisdição
   2. Visto que somente o Poder Judiciário tem competência para julgar com força definitiva
2. Sistema Francês (ou Contencioso Administrativo):
   1. As causas submetidas aos Tribunais Administrativos não poderão ser revistas pela jurisdição comum

Elementos Constitutivos de um Estado

1. Povo
2. Território
3. Governo Soberano

República:

• Transitoriedade - mandatos possuem um determinado período
• Eletividade - os representantes devem ser eleitos
• Representatividade popular - os representantes representam a vontade popular
• Responsabilidade dos Governantes - dever de prestar contas

Fontes do direito administrativo

As principais fontes do direito administrativo são:

• Lei
  • Principal fonte
  • Inclui a Constituição Federal, leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, decretos-lei, entre outros
• Jurisprudência
  • São casos já julgados e decisões jurídicas que interpretam as normas
  • Podem estabelecer novos padrões ou normas
• Doutrina
  • São as construções e reflexões dos teóricos do Direito
• Costumes
  • São práticas sociais e os casos reitorados e vistos pelos participantes como obrigatórios
  • São fontes supletivas que não substituem a norma

Órgão público

Um órgão público é uma unidade administrativa que atua para desempenhar funções do Estado. Características:

• Não possuem personalidade jurídica própria
• São parte da administração pública
• Resultam da desconcentração das atribuições do Estado
• Não possuem patrimônio próprio
• Podem estar presentes tanto nas entidades da Administração Direta quanto da Indireta
• Em regra, não possuem capacidade processual

Organização administrativa

• Centralização
  • O próprio ente administrativo é quem age, por meio de um único órgão (centralização desconcentrada) ou de mais órgãos (centralização desconcentrada)
• Desconcentração
  • Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica
• Descentralização
  • Distribuição (externa) da prestação do serviço para a Administração indireta ou um particular

Serviços públicos

O serviço público adequado satisfaz as condições de:

• Regularidade
• Continuidade
• Eficiência
• Segurança
• Atualidade
• Generalidade
• Cortesia