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PAD - Processo Administrativo Disciplinar

• O presidente da comissão precisa ter um cargo igual ou superior ao acusado
• Fases:
  • Instauração
  • Inquérito (desenvolvimento)
    • Instrução probatória
      • Promoção de depoimentos, investigações, diligências, coleta de provas, etc
    • Apresentação de defesa
    • Relatório
      • Conclusivo mas o relatório não é vinculante
  • Julgamento