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1 Introdução ao direito administrativo.
1.1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. ⚠️ 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da administração pública. ⚠️
2 Administração pública.
2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. ✅ 2.3 Servidor: cargo e funções. ✅ 2.4 Atribuições. ⚠️ 2.5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição 2.6 Avocação e delegação de competência. 2.7 Ausência de competência: agente de fato. ⚠️ 2.8 Administração direta e indireta. ✅ 2.9 Autarquias. ✅ 2.10 Fundações públicas. ✅ 2.11 Empresas públicas e privadas. ✅ 2.12 Sociedades de economia mista. ✅ 2.13 Entidades paraestatais. ✅ 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988.
3 Atos administrativos.
3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. ✅ 3.2 Fato e ato administrativo. ✅ 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O silêncio no direito administrativo. ⚠️ 3.6 Cassação. ✅ 3.7 Revogação e anulação ✅ 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei nº 9.784/1999. 3.10 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. ✅ 3.11 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. ⚠️ 3.12 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. ⚠️ 3.13 Atos administrativos simples, complexos e compostos. ✅ 3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. ✅ 3.15 Atos administrativos gerais e individuais. ✅ 3.16 Atos administrativos vinculados e discricionários. ✅ 3.17 Mérito do ato administrativo, discricionariedade ✅ 3.18 Ato administrativo inexistente. ✅ 3.19 Teoria das nulidades no direito administrativo. ✅ 3.20 Atos administrativos nulos e anuláveis. ✅ 3.21 Vícios do ato administrativo. ✅ 3.22 Teoria dos motivos determinantes. ⚠️ 3.23 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo ⚠️
4 Poderes da administração pública.
4.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. ⚠️ 4.3 Poder de polícia. ✅ 4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa. ✅ 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia. 4.6 Principais setores de atuação da polícia administrativa.
5 Controle da administração pública.
5.1 Conceito, tipos e formas de controle. 5.2 Controle interno e externo. ⚠️ 5.3 Controle parlamentar. ⚠️ 5.4 Controle pelos tribunais de contas. ⚠️ 5.5 Controle administrativo. ⚠️ 5.6 Recurso de administração. 5.7 Reclamação. 5.8 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa). ✅ 5.9 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administraivo e sistema da jurisdição una. 5.10 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 5.11 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 5.12 Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados pelo TCU. ⚠️ 5.13 Sistema de correição do poder executivo federal. 5.14 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 5.15 Prescrição administrativa. ⚠️ 5.16 Representação e reclamação administrativas. ⚠️
6 Agentes públicos e servidores públicos.
6.1 Agentes públicos (servidor público e funcionário público). 6.2 Natureza jurídica da relação de emprego público. 6.3 Preceitos constitucionais. 6.4 Servidor efetivo e vitalício: garantias. ⚠️ 6.5 Estágio probatório. ✅ 6.6 Servidor ocupante de cargo em comissão. 6.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 6.8 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. ✅ 6.10 Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. ✅ 6.11 Improbidade administrativa. ✅ 6.12 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa). ✅ 6.13 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 6.14 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 6.15 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.
7 Bens públicos.
7.1 Requisição da propriedade privada. 7.2 Ocupação temporária.
8 Responsabilidade civil do Estado.
8.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. ⚠️ 8.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 8.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.
9 Direito administrativo disciplinar.
9.1 Fontes; princípios; ilícito de direito administrativo disciplinar; procedimentos disciplinares da administração pública. 9.2 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações: regime disciplinar. 9.3 Lei nº 9.784/1999.