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Compreende diferentes entidades:
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* Fundações públicas
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* Autarquias
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* Sociedades de economia mista
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* Empresas públicas
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Todas entidades precisam passar por um processo legislativo para que possam existir.
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Pessoas jurídicas de direito público:
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* Autarquias
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* São criadas diretamente por lei específica:
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* O presidente apresenta um projeto de lei ao congresso nacional que vota a proposta
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* Assim que a lei é sancionada e publicada, a entidade passa a existir automaticamente
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* Regime estatutário
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* Servidores públicos
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* Cargos públicos (efetivo ou em comissão)
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* Imunidade tributária
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* Bens públicos inalienáveis e impenhoráveis
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Pessoas jurídicas de direito privado:
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* Fundações públicas
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* Sociedades de economia mista
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* Empresas públicas
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* As leis autorizam a sua criação:
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* Após a publicação da lei específica, ela ainda não existe
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* A administração pública deve registrar seus atos em um cartório (mesmo processo que é para empresas privadas)
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* Regime CLT
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* Empregados e empregos públicos
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* Concurso público sem estabilidade
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* Responsabilidade civil objetiva
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Características:
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* Não existe hierarquia entre administração direta e indireta
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* O que existe é um mecanismo de supervisão e controle (supervisão ministerial/controle finalístico)
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* Controle chamado de tutela administrativa
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* Deve possuir uma finalidade pública vinculada ao atendimento do interesse público
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* Lucro não pode ser a finalidade de empresa estatal
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* Empresas estatais podem ter lucro, mas não como finalidade
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* A exploração de atividade econômica pelo Estado só é permitida para atender a segurança nacional ou relevante interesse coletivo
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## Fundações públicas
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São fundações criadas e mantidas pelo Estado com finalidades específicas, como atividades educacionais, culturais, sociais, etc.
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Exemplos: FUNAI, FUNASA, Fiocruz, etc.
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São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
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Não possuem fins lucrativos.
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Desenvolvem atividades que não exijam execução por órgãos/entidades de direito público
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Possuem:
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* Autonomia administrativa
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* Patrimônio próprio custeadas por recursos da União/estado/município
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Destinam patrimônio público à realização de determinada atividade
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Pode possuir patrimônio totalmente público ou parcialmente público
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Necessita de 2 leis:
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* Uma para autorização para criação
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* Uma lei complementar para definir suas áreas de atuação
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Excepcionalmente podem ter personalidade jurídica de direito público.
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## Autarquias
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São entidades públicas que desempenhas atividades típicas do Estado, que só podem ser exercidas pelo poder público.
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Exemplos: INSS, Detran.
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Não são entes políticos, não podem criar leis.
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Também chamadas de ente administrativo ou pessoas administrativas
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Possui personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, exigem uma gestão administrativa e financeira descentralizada
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Há 3 tipos:
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* Autarquias de controle ou corporativas
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* Conselhos profissionais
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* Autarquias em regime especial
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* Maior liberdade de atuação
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* Ex: Universidades públicas, Agências reguladoras e Agências executivas
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* Associações públicas
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* Resultam da formação de consórcios públicos
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* Exemplo: Autoridade Pública Olímpica
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## Sociedades de Economia Mistas e Empresas Públicas
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As 2 pertencem ao grupo das empresas estatais.
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Voltadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica.
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Possuem personalidade jurídica de direito privado. Excepcionalmente de direito público quando for fundação autárquica.
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Possui patrimônio próprio.
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não podem receber benefícios fiscais ou tributários que não sejam aplicáveis às outras empresas também.
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Não possuem prerrogativas especiais.
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Exemplos: Correios, empresas de abastecimento de água, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
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Empresas públicas:
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* 100% do capital formado por recursos do poder público
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Sociedades de economia mista:
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* Capital formado por recursos públicos e privados, o Estado é o sócio majoritário.
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* Deve ser estruturado como sociedade anônima
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* Pode haver o investimento de particulares
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Há 2 tipos:
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* Unipessoais
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* Composição de capital formado por um único ente federativo
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* Ex: Caixa
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* Pluripessoais
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* Capital social formado por mais de um ente da administração pública
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* Diferença entre Sociedade de economia mista:
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* Ausência de participação privada no capital social
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* Ex: Dataprev (51% da união, 49% do INSS)
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* Dataprev continua sendo uma empresa pública |