concurso/Concursos/Direito Administrativo/01 - Anotações gerais.md
2025-07-19 11:43:09 -03:00

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Ler/estudar:
- Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988
- Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição.
Serviços públicos próprios => realizados pelo Estado ou terceiros
Serviços públicos impróprios => realizados por privados
Servidor público pode fazer parte de diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).