Ler/estudar: - Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988 - Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Serviços públicos próprios => realizados pelo Estado ou terceiros Serviços públicos impróprios => realizados por privados Servidor público pode fazer parte de diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).