## Ciência, Tecnologia e Inovação

* O Estado deve promover o desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação e a inovação
* A União, Estados/DF e municípios podem e devem colaborar com instituições privadas e públicas para promover o desenvolvimento científico

## Meio Ambiente

* É um direito difuso => não possui pessoa exata, para todos
* É direito dos presentes e futuras gerações
	* Brasileiro ou não, não há limitação de território
* O Poder Público e a coletividade devem defendê-lo e perservá-lo
* Quem causar lesão ao meio ambiente estará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados
* Terras devolutas (que não são de ninguém) são necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Terras que não houve apossamento por ninguém.

## Índios

* Os índios possuem direitos originários sobre as terras que ocupam, competindo à União demarcá-las e protegê-las
	* Apenas as que habitam permanentemente
* É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo em caso de catástrofe ou epidemia que coloque em risco a sua população
* Os índios e suas comunidades são partes legítimas em juízo em defesa de seus direitos e interesses